Estados devem informar adoção de sub-limites do Simples até o dia 30

Carla Etiene Mendonça
Agência CNM

Os estados têm até o dia 30 de novembro para notificar o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) sobre a adoção de sub-limites de receitas brutas para a inclusão de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no Simples Nacional em 2008. As decisões tomadas pelos estados têm efeito sobre o ISSQN dos municípios neles localizados.

Até agora, Sergipe, Piauí, Maranhão e Rio Grande do Norte informaram ao Comitê que adotaram o sub-limite de R$ 1,2 milhão e Mato Grosso do Sul e Goiás, de R$ 1,8 milhão.

Decretos dos governadores com a adoção do sub-limite deveriam ter sido publicados até o dia 30 de outubro nos diários oficiais estaduais. O CGSN publicará resolução até 31 de dezembro com a lista dos estados que adotaram o benefício.

Redução de arrecadação
Podiam ser adotados sub-limites de até R$ 1,2 milhão pelos estados cuja participação anual no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro seja de até 1% e de até R$ 1,8 milhão pelos estados cuja participação anual no PIB seja de mais de 1% e de menos de 5%. Estados que têm participação igual ou superior a 5% são obrigados a adotar todas as faixas de receita bruta anual – R$ 2,4 milhões.

O tema é previsto na Lei Complementar 123/06, que cria o regime tributário, e foi regulamentado pela Resolução CGSN 11, de 18 de junho de 2007. Como o Simples Nacional reduz tributos e conseqüentemente a arrecadação, a adoção de sub-limites beneficia os entes mais pobres da federação.

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