Estado do Piauí deve ressarcir a Saúde pública R$ 197,7 milhões

CNM

Uma ação civil pública contra o Estado do Piauí – ajuizada por representante do Ministério Público Federal (MPF) – pede ressarcimento de R$ 197,7 milhões ao Fundo Estadual de Saúde. O procurador da República, Leonardo Carvalho Cavalcante, registrou o processo para obrigar o governo estadual a aplicar o que é de sua obrigação em ações e serviços públicos de Saúde. O valor foi calculado conforme Resolução 322/2003, do Conselho Nacional de Saúde.

De acordo com o MPF, o valor é referente a recursos não aplicados nos anos de 2006 e 2007. A ação foi ajuizada por descumprimento do artigo 198 da Constituição Federal, que determina a aplicação  mínima de 12% da receita líquida de impostos e transferências constitucionais e legais para a Saúde. Além disso, pede que a União condicione este cumprimento legal nos próximos exercícios financeiros.

A ação foi movida com base em inquérito civil público iniciado na Procuradoria da República no Estado a partir de representação do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus). De acordo com a auditoria do Denasus, no exercício financeiro de 2006, o Estado aplicou apenas 8,09% das transferências e deixou de investir R$ 91.085.632,74 na área. E em 2007, destinou somente 8% das receitas para a Saúde e deixou de aplicar R$ 106.685.183,20.

Determinação legal
Descumprimento também do artigo 33 da Lei 8.080/1990 foi identificado durante o período. A legislação determina o depósito e a movimentação dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) em conta especial, sob fiscalização do Conselho de Saúde respectivo. Para Leonardo Carvalho, o Governo do Estado, com base em Lei Complementar Estadual 80/2006, vem, de forma reiterada, deixando de aplicar na área de Saúde os recursos que a ela deveriam estar exclusivamente destinados.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) já divulgou diversas vezes o descumprimento da Emenda 29 pelos Estados brasileiros, chegando ao montante de R$ 11,6 bilhões. Em 2008, conforme relatório da equipe do Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos da Saúde (Siops), dez Estados declararam receitas a menor e, com isso, deixaram de aplicar R$ 302 milhões em Saúde. Outra manobra comum foi a maquiagem das informações apresentadas, o que mostrou: 22 estados deixaram de aplicar R$ 3,1 bilhões no mesmo ano.

Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o exemplo deve ser seguido. "É necessário melhorar os sistemas de fiscalização nos Estados e exigir o cumprimento da legislação para desafogar os Municípios que investem uma média  23% de seus recursos no setor e, principalmente, oferecer e manter serviços de qualidade para à população brasileira”. 

Agência CNM, com informações do MPF/PI  de Siops