Esforço concentrado do Senado pode incluir votação do Projeto que altera a Lei do Simples Nacional

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 60/2014 que altera a Lei Complementar 123/2006 aguarda inclusão na ordem do dia. A Lei estabelece tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Entre as principais modificações pretendidas com o projeto está a criação de mais um anexo para as atividades atualmente vedadas no Simples Nacional e a possibilidade de adesão ao Simples de profissionais como médicos, arquitetos e advogados.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), preocupada com os efeitos negativos nos Municípios com a aprovação da proposta, ressalta que o projeto fere a autonomia dos Municípios ao retirar de sua competência a possibilidade de instituir obrigações acessórias, bem como ao permitir o cancelamento da inscrição do Microempreendedor Individual em débito com o perdão da dívida.

Para a CNM, as constantes alterações no Simples Nacional podem trazer prejuízos tanto ao Município que não consegue absorver e adequar-se a todas as mudanças como ao próprio contribuinte. Além de inviabilizar o exercício da autonomia dos entes municipais.