Esclarecimentos jurídicos para uma gestão correta foram feitos no Novos Gestores

Um assunto que preocupa prefeitos, vereadores e demais agentes municipalistas é a questão jurídica para uma boa gestão, e isso foi debatido durante a tarde desta terça-feira, 19 de janeiro. O tema, em pauta nos Seminários Novos Gestores, foi tratado pelos consultores e técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) como uma questão estruturante.

Nesse sentido, orientações para uma gestão municipal transparente e correta foram concedidas pela consultora da área Jurídica da entidade, Elena Garrido. "O tema jurídico é fundamental para o dia a dia da organização.  Só é possível governar tendo conhecimento e aparato jurídico. Além disso, é fundamental que o gestor esteja convicto de que o Município é autônomo, que no território municipal a maior autoridade são eles", disse.

Elena também reforçou o trabalho desenvolvido pelo movimento municipalista para preservar essa autonomia. Outro ponto tratado pela consultora foi a importância de um bom planejamento.  "Ano do início de mandato é tempo de organizar a gestão. Não se preocupe com avaliação, mas em organizar a casa para estar apto a governar e ao final ter avaliação nota dez", aconselhou.

Na oportunidade, a jurista explicou sobre a importância dos gestores terem conhecimento sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs). Ela alertou: "é muito importante que vocês saibam do que se trata e jamais assinem esses termos sem prévio conhecimento e competência para realizá-lo. Sempre que outras instituições chamarem o prefeito para assinar termos, avaliem se é da competência local e se está dentro daquilo que o Município pode arcar".

Na administração pública, há regras específicas de conduta e princípios que todo agente precisa conhecer e praticar.  No intuito de trazer esclarecimentos, Elena falou sobre os Princípios da Administração Pública. "Nunca abra mão e tenha sempre clareza desses princípios. Eles estão expressos na Constituição Federal, no artigo 37, sendo eles: Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência", sugeriu. 

Ainda sobre o tema, a consultora lembrou que ao gestor público somente é permitido fazer aquilo que está expressamente permitido em lei. "Se não tem lei, não faça. E lembre-se que os atos da administração precisam ser voltados para o todo, nunca para favorecer um grupo, pessoa ou segmento", explicou a especialista em administração pública municipal.

Segundo a Elena, esse tema está ligado diretamente a outro assunto vital para uma boa gestão: a escolha dos assessores. "É importante ser uma pessoa de confiança e competência. Não abram mão de escolher uma pessoa que tenha habilitação para a pasta, departamento ou órgão", disse.

Durante a plenária, ainda alertou: "tenham cuidado com o nepotismo! Nessas escolhas, a cautela acaba se perdendo; não abram mão de escolher um assessor que cumpra todas as regras e certifique-se para não enquadrar em nepotismo".  E ainda ressaltou sobre o perigo do nepotismo cruzado. "Acontece muito, que é quando há uma troca de favores cedendo um cargo entre um Poder e outro", explicou.

Outros assuntos também foram levantados. O jurista Ricardo Hernany atualizou os gestores sobre a Lei Complementar (LC) 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento a Covid-19 e  dá outras providências. "É fundamental que o gestor tenha conhecimento sobre essa lei. Muitas vezes se perde oportunidades e conquistas por não saber quando é vedação, restrição ou exceção prevista pela lei", disse. 

A plenária trouxe também questões sobre controle interno e externo. "Quando o Sistema de Controle Interno do município está funcionando corretamente ele se torna o maior aliado na gestão. Invistam nesse fator e exerçam com competência a gestão", reforçou o consultor Humberto Canudo. 

As orientações jurídicas sobre crimes de Responsabilidade, crimes contra as Finanças Públicas, infrações político-administrativas, improbidade e ficha limpa foram abordadas pelo coordenador do Jurídico e de Contratos da CNM, Rodrigo Dias. 

Por fim, o consultor Mártin Haeberlin levantou dez mudanças relevantes na nova Lei de Licitações e abordou outros aspectos sobre compras públicas. "É fundamentalmente relevante no ano de 2021 ter conhecimento sobre essas questões, pois estamos em uma mudança de modelos", concluiu.

Confira os materiais elaborados pela CNM para auxiliar os gestores. 

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Por Priscila Honda 

Da Agência CNM de Notícias  
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