Enviada à Casa Civil terceira proposta do Fundeb

Frederico Ferreira
Agência CNM

O Ministro da Educação, Tarso Genro, anunciou ontem o envio da terceira proposta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) à Casa Civil. O anúncio foi feito durante o lançamento do Plano de Qualidade para a Educação Básica que visa o aumento na qualidade do ensino básico no país.

“O plano significa, primeiro, ações novas no que se refere à qualidade e à formação de professores e ao início de um processo de articulação para a aprovação do Fundeb, que é a redenção do financiamento da educação básica no Brasil e, portanto, o aumento da sua qualidade”, explicou o ministro. E completou: “A educação básica é a viga mestra da inclusão no país e o Fundeb é a base material para que essa revolução aconteça”.

O Fundeb substituirá o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) cujo término está previsto para setembro de 2006. A previsão do ministro é que o Fundeb entre em vigor no ano que vem.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) debaterá no Congresso Nacional as diretrizes do novo Fundo. No debate sobre os novos mecanismos de financiamento da educação básica, a CNM será intransigente na defesa da garantia da prioridade ao ensino fundamental obrigatório, para promoção de sua qualidade, com manutenção dos recursos atualmente a ele subvinculados, e da maior participação da União no financiamento da educação básica, com a definição clara não só de critérios objetivos, mas também da fonte de recursos para esse fim.

A CNM Alerta sobre a necessidade de se encaminhar proposta que viabilize o pagamento da dívida acumulada pela União em relação a Estados e Municípios pelo não cumprimento da Lei nº 9.424/96 (art. 6º, caput e `PAR` 1º) na fixação, pelo governo federal desde 1998, do valor mínimo nacional por aluno do FUNDEF.