Entidades ligadas à saúde se encontram com Aldo Rebelo para discutir a regulamentação da Emenda 29

Agência CNM

O presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo, se reuniu hoje, 10, com integrantes da Frente Parlamentar de Saúde, do Conselho Nacional de Saúde, do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) para discutir a colocação na pauta do plenário da Câmara, do Projeto de Lei 01/2003, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 29, do financiamento do Sistema Único de Saúde.  

Durante a reunião ficou acertado um novo encontro no do dia 19 de outubro, às 14:00h, da Frente Parlamentar da Saúde com as entidades da sociedade, no auditório Nereu Ramos, onde as lideranças da casa estarão presentes para que seja feito um. O Conselho Nacional de Saúde manifesta seu apoio para que o PLC 01/03 seja aprovado ainda no exercício legislativo de 2005.

O Conselho Nacional de Saúde elaborou uma carta aberta em que destaca a importância da Emenda 29, estabelece a vinculação de recursos nas três esferas de governo. Segundo a carta, a Emenda é um processo de financiamento mais estável do SUS, que regulamenta a progressividade do IPTU, além de reforçar o papel do controle e fiscalização dos Conselhos de Saúde e de prever sanções para o caso de descumprimento dos limites mínimos de aplicação em saúde.

A implementação da E.C 29 tem gerado diferentes interpretações do que são despesas com ações e serviços públicos de saúde. O PLC 01/03, em tramitação na Câmara Federal, regulamenta a Emenda, principalmente nos pontos de prestação de contas enfrentados pelos Conselhos Estaduais e Municipais.  

A carta cita a vinculação de recursos existentes para Estados e Municípios. “O PLC 01/03 fixou para a União a obrigatoriedade da aplicação mínima de 10% das receitas correntes brutas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social. Cabe ressaltar que a adoção desse percentual corresponderia a um valor aplicado menor do que aquele que seria obtido se o dispositivo originalmente previsto na CF-88 (30% do Orçamento da Seguridade Social) estivesse em vigor”, diz a carta.