Entes federados iniciam exclusão de empresas do Simples amanhã

Carla Etiene Mendonça

Agência CNM

A Receita Federal do Brasil, os estados e os municípios que prorrogaram até hoje, 31 de outubro, os prazos para regularização de débitos tributários e de dados cadastrais das microempresas e empresas de pequeno porte, iniciarão, a partir de amanhã, 1° de novembro, a excluir do Simples Nacional os estabelecimentos que não resolveram suas pendências.

Cada ente federado deverá emitir os respectivos termos de exclusão. O registro da exclusão deve ser feito depois de decorridos os prazos de defesa ou recurso ou ao final do processo administrativo.

A exclusão deverá ser comunicada pela Receita, estado ou município à empresa. É permitida a permanência dela como optante pelo Simples se for comprovada a regularização do débito no prazo de até 30 dias, contados a partir da ciência da comunicação da exclusão.

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