Entes federados e empresas têm cronograma do Simples na entrada do ano

Carla Etiene Mendonça

Agência CNM

Encerrado o período de análises dos CNPJs de microempresas e empresas de pequeno porte para ingresso no Simples Nacional em 2008, a próxima data limite para os entes federados no cronograma do regime tributário é 20 de fevereiro.

Essa data é o prazo para municípios e estados enviarem à Receita Federal do Brasil arquivos com os CNPJs dos estabelecimentos que continuam apresentando pendências com os fiscos. Ainda em fevereiro, no dia 22, a Receita disponibilizará o resultado final dos optantes pelo Simples Nacional.

Para as empresas, começou no dia 2 de janeiro e se estende até 31 o período de opção pelo Simples. Até 31 também, as empresas deverão regularizar suas pendências com os fiscos municipais.

Pagamento

Publicada no Diário Oficial da União no dia 2 de janeiro, a Resolução 27, do Comitê Gestor do Simples Nacional, prorroga o prazo para pagamento do imposto referente a janeiro do dia 15 de fevereiro para o dia 25. No entando, o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples (DAS) referente ao mês de dezembro continua com data de vencimento em 15 de janeiro.

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