Emenda da Saúde será incluída na pauta de votação da Câmara

Agência CNM

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara vai ter a Emenda Constitucional (EC) 29, conhecida como Emenda da Saúde, incluída na pauta. O deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) anunciou hoje, 16, esta decisão, que foi tomada após reunião com parlamentares e representantes de diversas entidades nacionais ligadas ao setor de saúde.

A EC 29 determinou que o orçamento da saúde seja sempre maior a cada ano, devendo ser corrigido de acordo com a inflação, mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto). O problema é que existem brechas na Lei para que esses recursos sejam desviados para outros setores, como saneamento e para programas sociais do governo federal.

Com a regulamentação da Emenda 29, estima-se que mais R$ 7 bilhões sejam acrescidos ao orçamento da saúde anualmente. Hoje, esse orçamento está em R$ 80 bilhões.

Com informações da Agência Câmara