Emenda 29: Ziulkoski destaca as reivindicações em relação ao projeto

CNM

Com o compromisso assumido pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e o anúncio do relator da proposta que trata da regulamentação da Emenda 29, Humberto Costa (PT-PE), de que vai apresentar uma nova proposta do governo federal, a Confederação Nacional de Municípios destaca algumas reivindicações.

De acordo com o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski os três principais pontos que precisam ser revistos no substitutivo do PLS 121/2007, na visão do movimento municipalista, são: a definição de porcentual mínimo para a União, a base de cálculo do porcentual mínimo dos Estados e da União e a Contribuição Social para a Saúde (CSS) – criada sem base de cálculo e sem previsão de partilha entre os Entes.

Em relação à definição de porcentual mínimo para a União, a CNM esclarece que é necessário adequar os artigos 1.º e 5.º ao texto constitucional para definir o porcentual mínimo que a União investirá em Saúde. Para Ziulkoski, o ideal é a proposta do texto original que fixa em no mínimo de 10% da receita corrente bruta da União para o setor.

Na base de cálculo do porcentual mínimo dos Estados e da União, para a CNM é necessário evitar perdas financeiras para o Sistema Único de Saúde (SUS). E no texto aprovado pela Câmara, o inciso 2,^o do artigo 6.^o autoriza a dedução dos recursos destinados ao Fundo Nacional de Educação Básica (Fundeb) por Estados e Distrito Federal.  

Perdas financeiras
Pelos dados da CNM, com base nas estimativas de 2011, a orientação acima acarretará prejuízo para o SUS de mais de R$ 7,1 bilhões ao ano. Além disso, a CNM defende a igualdade entre os Entes, e no artigo 45 do substitutivo da Câmara, a União será beneficiada nas regras de deduções na base de cálculo.

Já na contribuição para a Saúde – criada no projeto da Câmara sem base de cálculo, nos artigos de 12 a 27 –, Ziulkoski questiona que não há previsão de partilha entre os Entes. Ele salienta a pesquisa realizada pelo Senado que mostra a rejeição da população com a criação de novos impostos para financiar a Saúde, 91% contra.

Movimento municipalista
O presidente da CNM relembra que durante mobilização dos Municípios no Congresso Nacional, o presidente colocou em votação o substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados, e estabeleceu prazo de até 6 de dezembro para conclusão. O plenário decidiu manter o regime de urgência. Sarney disse que a regulamentação do financiamento da Saúde vigorará já em 2012.

“Precisamos da definição de percentuais mínimos para as três esferas de governo investirem em Saúde, atendendo o que determina a Constituição brasileira”, reafirma  Ziulkoski. O líder municipalista anuncia que a população brasileira e os gestores municipais pedem que o compromisso assumido no dia 30 de novembro seja mantido.

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