Emenda 29 fez dez anos e permanece sem previsão de regulamentação

CNM

Em vigência deste o dia 13 de setembro de 2000, a Emenda Constitucional 29 completou dez anos. A proposta original era definir quanto cada ente – União, Estados e Municípios – deveriam investir em ações e serviços públicos de Saúde. No entanto, a medida completa mais um aniversário sem regulamentação e sem previsão para o fim das manobras causadas por falta de investimento.

O texto constitucional aprovado previa que até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados em Saúde seguiriam a seguinte orientação: no caso da União, no ano 2000, o montante empenhado no exercício financeiro de 1999 acrescido de, no mínimo, 5%. De 2001 a 2004, o valor aplicado seria o anterior corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Já os Estados e os Municípios deveriam aplicar 12% e 15% da Receita Corrente Liquida (RCL). E esta determinação tem sido cumprida pelos Municípios, de acordo com o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.

Porém, a lei não estabeleceu o limite mínimo de aplicação da União, mas previu que esta definição seria promovida até 2005 por meio do projeto de regulamentação da lei. Até 2007 nada foi definido, e neste ano um Projeto de Lei do Senado que propunha a regulamentação – PLS 121/2007 – foi apresentado na Casa. Em 2008 a matéria foi aprovada por unanimidade. O texto determinava que a União destinasse 10% de sua arrecadação para Saúde.

O projeto encaminhado para a Câmara dos Deputados foi modificado. E no texto a determinação de a União destinar 10% de sua receita bruta foi substituída pela correção média do Produto Interno Bruto (PIB) dos últimos dois anos. Além disso, foi acrescido a criação da Contribuição Social da Saúde (CSS), que é uma cobrança de 0,01% sobre a movimentação financeira – imposto do cheque. A polêmica foi estabelecida e, desde então, a regulamentação do financiamento da Saúde está parada.