Em sessão tumultuada, Congresso derruba dois vetos presidenciais e beneficia Municípios

A sessão do Congresso Nacional desta quarta-feira, 27 de novembro, foi tumultuada, mas terminou com boas notícias para os Municípios. Os parlamentares derrubaram dois vetos e mantiveram medidas já aprovadas pelo Congresso, com apoio do movimento municipalista, que tinham sido vetadas pelo Poder Executivo.

A primeira vai permitir a celebração de convênios para Municípios com até 50 mil habitantes que estejam inadimplentes no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc). Na mensagem de veto, o presidente Jair Bolsonaro alega que a autorização “contraria o interesse público por subtrair, imotivadamente, relevante medida de finança pública voltada para a responsabilidade na gestão fiscal”.

Deputados e senadores optaram por garantir a assinatura de convênios e a transferência de recursos posteriormente mesmo que os Entes municipais estejam com alguma pendência nos cadastros financeiros, contábeis e fiscais. O objetivo é dar a oportunidade para regularização sem comprometer os repasses da União.

Isso porque, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca, apesar de os gestores conseguirem firmar os convênios, eles só poderão receber os recursos depois que regularizarem suas situações. Resultado da emenda do deputado Lucas Vergílio (SD-GO) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da União para 2020, as regras já valem para o exercício orçamentário de 2020 e podem beneficiar 88% dos Municípios brasileiros.

Saneamento
O segundo veto com impacto nas prefeituras diz respeito aos repasses da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para projetos de saneamento. O Veto 41/2019 é resultante da sanção do PLN 27/2019 – que virou a Lei 13.897/2019.

O Executivo havia vetado adendo incluído pelo relator do PLN, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que autoriza a Funasa a dar continuidade a instrumentos de repasses de projetos de saneamento celebrados até 2018, desde que não houvesse ação contemporânea com o mesmo objeto financiado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional. Agora, com a derrubada do veto, a disposição será incluída na lei.

Votações
Um problema na cédula de votação provocou o encerramento da sessão. Com isso, outros vetos a trechos da LDO foram mantidos, quando a ideia dos parlamentares era derrubar alguns deles. Entre eles estão os que tratam de dinheiro para o Censo Demográfico; da blindagem dos recursos para a educação; e da inclusão, dentro do teto salarial do funcionalismo, do adicional de sucumbência recebido pelos advogados da União.

O Congresso vai retomar a sessão na próxima terça-feira, 3 de dezembro, às 11h, para apreciar o restante dos vetos presidenciais e 24 projetos de lei do Congresso (PLN). Entre os PLNs, está o 42/2019, que pode garantir recursos para a Assistência Social, como a CNM tem defendido.

Atenção
Apesar de a Confederação comemorar as duas decisões, um terceiro veto, o Veto 37/2019, foi derrubado, trazendo prejuízos à gestão local. A CNM reconhece a importância de garantir atendimento psicológico e de serviço social aos alunos das escolas públicas de educação básica, mas lamenta a ausência de indicação de fonte financeira para custeio da medida. A entidade critica o fato de essa ser mais uma obrigatoriedade, definida pelos parlamentares, a gerar novos gastos.

Da Agência CNM de Notícias com informações da Agência Senado

Fotos: Marcos Oliveira/Ag. Senado; EBC