Em reunião com a Receita, CNM reitera pleitos municipalistas

Representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) estiveram na Receita Federal do Brasil (RFB) para um diálogo sobre temas importantes ao movimento municipalista. A reunião aconteceu na tarde de quarta-feira, 7 de junho, e foi liderada pelo presidente da entidade, Paulo Ziulkoski.

O líder municipalista deu início à conversa falando a respeito da questão previdenciária. Em primeiro lugar, Ziulkoski buscou confirmar com o secretário executivo da Receita Federal, Jorge Hashid, a data de publicação de instrumento regulador da medida provisória que prevê um parcelamento maior para a dívida dos Municípios.

A normativa foi assinada pelo presidente da República, Michel Temer, durante a XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Contudo, os Municípios aguardam mais informações sobre as condições do reparcelamento.

O presidente da CNM, indagou ainda quais serão os critérios para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A Confederação entende que os requisitos de parcelamento devem ser exatamente os mesmos para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Também esteve na pauta a dívida previdenciária. Ziulkoski reforçou a importância de saber o valor real da dívida dos Municípios. “Assim nós podemos auxiliar esse gestor municipal para quitar esses débitos, mas isso só é possível se o Município souber quanto deve”, explicou.

Outros temas

O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) foi outro destaque do encontro. Permanece o desentendimento se o valor pago a Pessoas Jurídicas (PJ) pode ser abrangido no conceito de rendimentos pagos, previsto na Constituição Federal, que trata do IRRF.

A princípio, o valor retido era destinado aos Municípios. Porém, uma publicação da Receita modificou essa dinâmica, fazendo com que o montante deixasse de chegar até os cofres municipais.

Por fim, o presidente da CNM pontuou o Imposto sobre Serviço (ISS). O objetivo era saber se haveria alguma orientação da Receita, para adequações nas cobranças do Imposto, que é de competência municipal.

Recentemente, deputados e senadores derrubaram o veto que impedia a partilha do recurso entre os Municípios. Diante do fato, passa a valer a decisão do Congresso Nacional onde haverá a descentralização dos recursos arrecadados, beneficiando todos os Municípios brasileiros.

Encaminhamentos

Sobre a regulamentação do RGPS, Hashid sinalizou que o Ministério deve editar em breve um instrumento, que será publicado em Diário Oficial. Também deverá ser publicada uma portaria, com os critérios para o RPPS.   

Ficou entendida a necessidade em se obter as informações relativas às dívidas previdenciárias dos Municípios. A Receita Federal se comprometeu a enviar uma base de dados com esses valores para a Confederação. O pedido já havia sido feito durante encontro em fevereiro deste ano.

A pasta considera vencida a questão do IRRF, mas Ziulkoski e consultores da CNM mostraram que a Instrução Normativa não inclui o código dos terceirizados, prestadores de serviços para as prefeituras. A demanda será enviada para a área de tributação do Ministério, garantiu Hashid. No que diz respeito ao ISS, a Receita reafirmou que o Imposto é de competência municipal, cabendo à cada Município emitir legislação e fazer suas adequações.