Em parceria com Conasems e Conass, CNM protocola ofício sobre Contrato de Ação Pública

Ofício da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) sobre projetos que tratam do Contrato Organizativo de Ação Pública (Coap) foi entregue a parlamentares da bancada da saúde no Congresso Nacional. O documento – redigido em parceria com o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) – trata dos Projetos de Leis (PLs) 1.645/2015, 2.748/2015 e substitutivo.

A ação conjunta das entidades ocorreu no dia 18 de outubro e ganhou destaque no portal do Conasems. Além de ter sido entregue aos integrantes da bancada da saúde, o ofício também foi protocolado no Ministério da Saúde e entregue ao presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).

Junto ao documento, foi entregue uma análise técnica produzida pelas entidades, que mostra o impacto das proposições e identifica potencialidades e lacunas. Também apresenta uma análise dos possíveis reflexos que as mudanças podem promover na gestão municipal. E inicia mencionando o Decreto 7.508/2011, que regulamenta a Lei 8.080/1990, mas extrapolou sua função original, especialmente ao apresentar novo instrumento para formalizar as relações entre os Entes federados na área da saúde.

Acordo
O decreto apresentou o Coap e indicou acordo entre os Entes para organizar e integrar as ações e serviços de saúde, em determinado território, de forma tripartite. No entanto, desde a publicação apenas dois Estados firmaram o referido contrato, e os demais permaneceram regidos pela Resolução 4/124, que reafirma as responsabilidades sanitárias assumidas pelos gestores no Pacto pela Saúde, desde 2006.

“Em termos gerais, acerca da consecução do Coap, além das dificuldades técnica e logísticas para sua formulação e assinatura pelas autoridades sanitárias dos três Entes federados, é necessário que sejam ultrapassados percalços que ainda não foram dirimidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS)”, sinaliza o ofício.

Inexequibilidade
Após apresentar análise sobre a legislação atual e os PLs, o ofício das instituições destaca o posicionamento contrário aos projetos e substitutivo por apresentarem conteúdo periférico aos problemas centrais do SUS, impondo aos Entes subnacionais obrigações operacionais e financeiras maiores que conseguem suportar e cuja experiência já demonstrou inexequibilidade.