Em outubro, o Dia Nacional das Pequenas e Microempresas é comemorado

O Dia Nacional das Pequenas e Microempresas foi comemorado no início deste mês de outubro. A data marca a sanção da Lei 9.841/1999 do Estatuto da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), que trouxe tratamento jurídico diferenciado e simplificado para incentivar a formalização dos pequenos negócios em todo o Brasil.

A partir desse marco foi criado o Simples Nacional, regime tributário e diferenciado para as ME e EPP. A legislação atual do Simples Nacional estabelece os seguintes critérios para que pequenos empreendimentos possam usufruir dos benefícios do regime diferenciado. Dentre elas: faturamento anual até R$ 60 mil para Microempreendedor Individual (MEI); até R$ 360 mil para Microempresa; entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões (com vigência para 2018) para Empresa de Pequeno Porte.

Ao MEI é reservado ainda a isenção dos tributos federais Imposto de Renda (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Encargos
O MEI tem como despesas apenas o pagamento mensal, que corresponde a R$ 47,85 para comércio ou indústria; R$ 51,85 para prestação de serviços; ou R$ 52,85 para comércio e serviços juntos. O cálculo corresponde a 5% do salário mínimo, a título da Contribuição para a Seguridade Social, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acredita que as microempresas e empresas de pequeno porte são essenciais para o desenvolvimento socioeconômico de qualquer país, principalmente, porque são responsáveis pela geração de empregos, distribuição de renda e conquista de novos mercados, entre outros fatores, que contribuem para a estabilidade social de uma nação. As transformações tecnológicas, econômicas e sociais que vêm ocorrendo celeremente em todo o mundo requerem cada vez mais, empresas competitivas.