Em live com a Aprece, equipe CNM fala sobre recursos livres da LC 173/2020 na educação

Especialistas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) participaram na manhã desta quinta-feira, 23 de julho, da Quinta com Debate - promovida pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece). A aplicação dos recursos livres da Lei Complementar 173/2020 no combate ao novo coronavírus (Covid-19) para a retomada das atividades educacionais foi o tema central da transmissão on-line. Também participaram da roda de conversa, técnicas da Aprece e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

Vários pontos foram abordados na live que contou com a presença de representantes da CNM nas áreas de Educação, Finanças, Contabilidade e Jurídica. A consultora na área de Educação da Confederação Selma Maquiné foi a primeira representante da entidade a falar e destacou a importância de se debater esse tema em um momento que os Municípios estão organizando a retomada das atividades escolares e que os deputados acabaram de votar o texto que estabelece o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

“A CNM sabe que, apesar das dificuldades para entregar esses serviços à população, o cenário é de restrição econômica e fiscal e é preciso que a se possa encontrar oportunidade de fazer mais e melhor mesmo com menos recursos”, avaliou a especialista. Ela alertou e lembrou aos Municípios para estarem empenhados na aprovação do Fundeb a fim de amenizar e ajudar nessa retomada das aulas. “A retomada das aulas nesse momento exige, principalmente, ações intersetoriais que integrem as áreas da educação, saúde e assistência social para o enfrentamento da crise. Agora, a partir de um plano articulado de ações que justifiquem especialmente a utilização dos recursos da Lei 173”, alertou Maquiné.

Aspectos econômicos
Alex Carneiro, que é analista técnico em finanças municipais da CNM, lembrou que a Lei foi uma das principais conquistas do movimento municipalista para que os gestores pudessem enfrentar a pandemia. Mas ele alertou que é necessário que os Municípios estejam atentos a aspectos jurídicos e contábeis da Lei para não correrem o risco de enfrentarem problemas posteriores. “Esse recurso foi pensado para enfrentar a Covid-19, mas é importante destacar que esse recurso não é um valor novo; é uma recomposição que vem para auxiliar nas perdas que os Municípios tiveram com a pandemia”, destacou.

A supervisora do Núcleo de Desenvolvimento Econômico da CNM, Thalyta Alves, ressaltou o quanto a pandemia provocou perdas para todas as áreas nos Municípios, como saúde, assistência e educação. Ela destacou que esses recursos não serão suficientes para recompor todo prejuízo dos Entes locais. “Na educação, o texto da LC 173 prevê que os Municípios podem suspender dívidas até o final do ano. Dessa forma, a sobra desses saldos não entram na questão da perda de receita. Então esse recurso pode ser adaptado para utilizar na área de educação, mas é preciso justificar muito bem essa utilização”, disse a supervisora.

Aspectos contábeis e jurídicos
Para falar dos aspectos contábeis, a Aprece convidou o analista técnico de Contabilidade da CNM, Marcus Vinicius. O especialista da CNM ressaltou que os recursos podem ser executados pela conta bancária do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “O primeiro passo é avaliar qual é a área mais carente de recurso para fazer o planejamento orçamentário. Esse planejamento é que a gente tem de ter muito cuidado”, disse. Marcus Vinicius falou dos materiais já elaborados pela CNM para orientar os contadores municipais e que estão disponíveis na Biblioteca virtual da CNM. https://bit.ly/3huTRrE

Sobre as questões jurídicas, a analista técnica do Jurídico da CNM, Ana karla Teixeira, destacou que “a gente tem que entender que as ações que os Municípios venham a fazer com esses recursos têm de estar vinculadas diretamente à mitigação dos efeitos da Covid-19. Além disso, a lei trouxe uma série de alterações que os Municípios devem estar atentos, como alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal”, alertou a advogada. Ela ressaltou ainda a relevância de os Municípios fazerem seus próprios decretos de calamidade para se resguardarem diante do cenário de pandemia.

O consultor Jurídico da CNM Ricardo Hermany, em complementação à fala da advogada, alertou os gestores sobre as “travas” da LC. “O gestor precisa trabalhar com dois critérios, precaução e prevenção. Em dúvida, não faça. O artigo 8º [da LC 173] é muito claro nesse sentido, por exemplo, até o próximo ano os Municípios não poderão fazer reajuste aos servidores municipais, isso acaba impactando os profissionais da área da Educação”, destacou o consultor.

Retomada das aulas
A presidente da União de Dirigentes Municipais da Educação (Undime/CE), Luíza Aurélia Teixeira, ressaltou em sua fala que todos os setores devem estar envolvidos neste momento a fim de garantir um equilíbrio para as administrações municipais, cada uma com uma realidade. “Precisamos entender como a saúde pode estar nos ajudando. Não temos um aporte suficiente e não queremos incorrer em erros, por isso precisamos fazer parcerias e entender as viabilidades jurídicas e contábeis”. avaliou.

Após todas as explanações a Aprece abriu espaço para que os participantes da transmissão tirassem dúvidas e questionamentos que ainda persistiram após as explanações. Diversas dúvidas foram esclarecidas pela equipe da CNM. A apresentação da live foi feita pela técnica da Aprece Helderiza Queiroz.

Por Mabília Souza

Da Agência CNM de Notícias