Em audiência pública, CNM defende matéria sobre ISS de aplicativos de transporte de passageiros

Defender que as receitas do Imposto Sobre Serviços (ISS) sejam distribuídas entre os Municípios de forma justa foi o que fez a Confederação Nacional de Municípios (CNM) durante audiência pública nesta terça-feira, 14 de agosto. A reunião propôs o debate acerca do Projeto de Lei Complementar 488/2018, que dispõe sobre o recolhimento do ISS sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, bem como sobre a intermediação eletrônica a ele relacionados.

A supervisora da área de Desenvolvimento Econômico da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Thalyta Alves, representou a entidade na reunião, solicitada pelo deputado Esperidião Amin (PP-SC), relator do projeto. A proposição tramita na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. Aos parlamentares, Thalyta destacou que a entidade é favorável ao projeto, pois ele pulveriza os recursos do Imposto entre os Municípios.

A especialista da CNM ressaltou que o projeto trata de duas incidências: o transporte remunerado privado individual de passageiros e o agenciamento e intermediação eletrônica a ele relacionados realizados pelos aplicativos ou plataformas de comunicação em rede.

“Os serviços de transporte de natureza municipal estão definidos na LC 116/2003 nos item 16 da lista anexa, o que foge do transporte municipal já entra na incidência do ICMS, ou seja, no caso dos serviços de intermediação e agenciamento do transporte feito pelos aplicativos concordamos e defendemos que o local de pagamento seja o definido no projeto que seria o Município do local do embarque”,”, explicou.

Outras propostas
Thalyta aproveitou para destacar em sua fala o PLP 516/2018 – apensado a matéria – em que o local de pagamento do ISS, de acordo com o projeto, seria o Município de registro do veículo utilizado pelo transportador. “A CNM traz uma realidade dos Municípios que é justamente a grande quantidade de empresas e pessoas físicas que se utilizam de veículos com emplacamento em outros Municípios. E com certeza os Municípios seriam prejudicados”, ponderou.

Além disso, a especialista da CNM apresentou outra matéria já apresentada no Senado sobre o assunto, o PLP 521/2018. “Esse projeto lá no Senado avançou, principalmente, na questão da definição das obrigações acessórias. Eu creio que podemos utilizar esse bom modelo já lá e trazer para essa realidade”, defendeu.

Debatedores
Também participaram da audiência presidida pelo deputado Renato Molling (PP-RS): o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abraf), Jurandir Filho; e o representante da Associação Brasileira de Municípios (ABM), Gilmar Dominici. Os especialistas defenderam a importância do projeto e fizerem apontamentos a favor da matéria.

Confira a audiência na integra

Por: Mabilia Souza
Foto: Mabilia Souza
Da Agência CNM de Notícias