Em audiência no Senado, CNM detalha posicionamento sobre PEC 110, da Reforma Tributária

A necessidade de uma reforma tributária completa, que abranja mudanças no recolhimento sobre bens, serviços, renda e patrimônio, foi defendida pela supervisora do Núcleo Econômico da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) em audiência pública no Senado Federal. Dando continuidade às discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promoveu debate nesta quinta-feira, 29 de agosto.

Em sua fala, Thalyta Alves detalhou as premissas que guiam posicionamento da entidade municipalista e constam nas emendas a serem apresentadas na Casa. O objetivo da Confederação é evitar dois tipos de situação que, nas últimas décadas, geraram desequilíbrios na distribuição de receita entre os Entes federativos: perdas de arrecadação para os Municípios – nesse caso, ela chamou atenção para o Imposto Sobre Serviços (ISS) –, e o não compartilhamento de impostos pela União, caso do Imposto Seletivo (IS).

A PEC 110/2019 foi assinada por 67 senadores e se baseia no texto do ex-deputado Luis Carlos Hauly, aprovada na Câmara no ano passado. A matéria extingue o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Programa de Integração Social (PIS), o Salário-Educação, a Cide, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS).

Pontos de atenção
Em substituição, cria o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e sobre bens e serviços específicos, estabelece o Imposto Seletivo (IS), de competência federal. “Nós sabemos que os nove impostos previstos para extinção e unificação arrecadaram, em 2018, cerca de R$ 984 bilhões. Disso, cabe aos Municípios 21%. E o ISS, de competência municipal, é o com maior potencial arrecadatório entre todos. Então queremos garantir que não haja qualquer tipo de perda para o gestor local na divisão com os outros entes”, defendeu Thalyta.

Ainda sobre a incidência desse imposto único, é preocupação da CNM a mudança da incidência no local de origem para o destino e os impactos para as localidades com vocação produtiva, em especial, aqueles com produção primária. Como a proposta do Senado prevê um tempo menor de transição, a entidade trabalha para minimizar possíveis efeitos negativos.

O segundo ponto que pode ser aprimorado diz respeito à partilha do IS. “Diferente da proposta que tramita na Câmara [PEC 45/2019], o Imposto Seletivo aqui é mais robusto e nos preocupa”, observou. Autor do requerimento e relator da PEC, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), reconheceu a problemática e sugeriu a possibilidade de incluir o IS no Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), para que seja partilhado com Estados e Municípios por meio dos Fundos de Participação.

Outros tributos
Sobre a CSLL, apesar de atender parte de pleito da CNM, a supervisora lamentou que a proposta em análise prevê a extinção da Contribuição, mas deixa para Lei Complementar a previsão de parte ser compartilhada com Municípios. “Entendemos que essa parte agregada deve ser sim partilhada e que a previsão deve estar no texto da PEC”, ressaltou.

Ela também saiu em defesa do fortalecimento do Imposto para Transmissão de Bens Imóveis Inter–vivos (ITBI), do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Territorial Rural (ITR). Pela sugestão da Confederação, os dois últimos devem ser unificados. Acerca do ITR, Thalyta lembrou ainda da PEC 74/2019, que torna de competência municipal a instituição e fiscalização do ITR.

Em resposta, o relator falou de impactos positivos da proposta para a gestão local, que, segundo ele, será o Ente da Federação com maior ganho real. Ele citou a transferência de competência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os Municípios – atualmente ficam com apenas 50% do tributo e serão 100% -, e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Como Thalyta explicou, apesar da mudança, preocupa a regulamentação também está prevista por Lei Complementar e a provável falta de motivação de União e Estados cobrarem um tributo que não será destinado a eles. Por fim, ela explicou a importância da paridade de representação dos entes federados, incluindo os Municípios, nos comitês e colegiados que irão tratar do sistema tributário.

Contribuições
Ao iniciar a audiência, o senador Roberto Rocha disse que há um consenso entre o Legislativo e o Executivo sobre a urgência de revisar o sistema e a divisão de receitas. “É a terceira audiência da CCJ para discutir com os setores da sociedade e dos governos a necessidade de simplificarmos esse imbróglio que se transformou o nosso sistema tributário brasileiro”, confessou. Ele garantiu que está aberto a sugestões para aprimorar o texto e que a intenção é unir o melhor das propostas que estão tramitando nas Casas.

Também participaram: Rafael Tajra Fonteles, secretário da Fazenda do Piauí e presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz); César Roxo Machado, vice-presidente de Estudos e Assuntos Tributários da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil (Anfip); Francelino Valença Junior, diretor da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco); Celio Silva, presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim); e Kleber Castro, da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

Confira apresentação da CNM sobre a PEC 110/2019.

Por Amanda Maia

Fotos: Waldemir Barreto/Ag. Senado

Da Agência CNM de Notícias

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