Em audiência na Câmara, CNM alerta para desassistência no financiamento do Suas

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou na manhã desta quinta-feira, 21 de outubro, de audiência pública na Câmara dos Deputados para falar sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017, que altera a Constituição no sentido de garantir um percentual mínimo de investimento financeiro do governo federal no financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas), fixando em nunca menos de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. O debate atende sugestão dos deputados Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e Carmen Zanotto (Cidadania-SC). O texto aguarda parecer do relator na Comissão Especial.

A analista técnica da área de Assistência Social Jaqueline Lima representou o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, na audiência. Em sua fala, ela destacou que a proposta é fundamental para o problema do orçamento do Suas, que não tem garantia de sustentabilidade orçamentária para execução da política de assistência social, sendo a base para quase 78 milhões de pessoas no Brasil. “Os serviços da Política de Assistência Social são de caráter continuado e os Municípios não deixam de executar os serviços em função da ausência dos demais entes, mas é na porta dos prefeitos e das prefeitas que os usuários da política batem quando necessitados”, afirmou.

Lima apresentou dados levantados pela CNM sobre o financiamento do Suas e alertou para os valores previstos e repassados aos Municípios. A analista afirmou que o ano de 2020 foi um dos mais críticos em relação ao orçamento para manutenção do Suas, prejudicando a população mais vulnerável em meio à pandemia de Covid-19.

“São 24%, totalizando R$ 605 milhões a menos do que 2019, saindo de R$ 2,505 bilhões para R$ 1,899 bilhão, queda abraçada por uma conjuntura de anos consecutivos de corte. São cerca de 2,7 bilhões em perdas acumuladas ao longo dos anos, para uma política pública integrante do sistema de proteção social brasileiro”, lamentou. Ela apontou que alia-se aos baixos valores previstos a baixa execução do orçamento, que atinge, a dois meses do encerramento do ano, apenas 67% efetivamente executados. “A pouco mais de 2 meses para o fechamento do ano, os Municípios anseiam por receber ao menos o orçamento previsto”, completou.

Instabilidade nos repasses
Lima também falou sobre os impactos decorrentes da instabilidade no repasse do cofinanciamento federal como consequência da Portaria 2.362/19. Ela citou como exemplo os pagamentos referentes a janeiro deste ano, que foram executados apenas em março. Os do mês de março, por sua vez, foram executados somente em maio. “Esse comportamento compromete severamente as capacidades de sustentabilidade da Política de Assistência Social”, afirmou.

Ela destacou, ainda, que essa realidade de cortes e instabilidade nos repasses vem pressionando os Municípios na ponta, fazendo com que os gestores municipais tenham de investir cada vez mais recursos na manutenção da oferta dos serviços socioassistenciais. E afirmou que, se a PEC 383, proposta em 2017, já tivesse sido aprovada, o repasse federal para manutenção dos serviços no Suas seria na ordem de R$ 7,7 bilhões em 2017, na medida em que a União teve uma RCL de R$ 777,6 bilhões.

Diversidades regionais
Perguntada sobre o valor necessário para o financiamento do Suas, Lima ressaltou que é difícil estimar precisamente esse montante, considerando a diversidade de realidades existente no país, mas afirmou que os Municípios já gastam pelo menos 60% a mais do que é repassado pelo cofinanciamento. “Estamos falando da realidade de 5.568 Municípios, cada um deles com inúmeras particularidades, cada um com o territórios diferentes. É difícil a gente firmar um valor no Nordeste, no Norte, no Sul. porque são territórios e realidades completamente diferentes. E todas as particularidades precisam ser consideradas”, pontuou.

Visão dos Municípios
Ao convocar a CNM para participar da audiência, o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) lembrou que “é no Município que a política de assistência social é executada”, sendo, assim, essencial entender a visão dos gestores locais. Já a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), gostaria de entender os impactos da Portaria 2.362/19. Na mesma linha apresentada pela CNM, a parlamentar defende que a norma prejudica as gestões municipais e coloca em risco a prestação de serviços na assistência social. Também participou da audiência representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

Por Viviane Cruz
Da Agência CNM de Notícias