Em audiência, CNM apresenta sugestões ao relator do Novo Código da Mineração na Câmara

Representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) serão recebidos pelo relator do Projeto de Lei (PL) 5.807/2013, que trata do novo código para atividade de mineração no Brasil. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados prevê estabelecer normatização para atividade e criar o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração (ANM). Para apresentar sugestões ao texto, a CNM terá audiência com deputado, Laudívio Carvalho (SD/MG), nesta terça-feira, 31 de maio. 

A entidade reconhece a importância do tema para os Municípios mineradores e para a sociedade como um todo, principalmente por conta dos impactos diretos e indiretos da atividade. Assim, o objetivo da CNM é apresentar considerações pertinentes e cruciais, que visam a incentivar a exploração da atividade econômica, em consonância com a responsabilidade ambiental e a justiça social. 

Durante o encontro, os técnicos da entidade entregarão um ofício ao parlamentar que mostra os conceitos defendidos pela Confederação, imprescindíveis ao texto da normativa legal, que vai mudar a regulamentação da atividade de mineração no país. Segundo análise da matéria em tramitação, o projeto tende a promover a determinação constitucional de harmonia e autonomia dos Poderes. Além disso, também apresentarão sugestões de redação para mitigar equívocos existentes na legislação em vigor, o Decreto-Lei 227/1967, que causa grave insegurança jurídica nas relações entre empreendedores/investidores e Poder Público.