Elemento de Despesa 97: STN divulga nota sobre a cobertura de déficit atuarial

CNM

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulgou a Nota Técnica 633/2011, que trata da criação do Elemento de Despesa 97 – Aportes para Cobertura do Déficit Atuarial. De acordo com o documento, este elemento foi criado para classificar as despesas orçamentárias com aportes periódicos destinados à cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

O novo elemento tem a finalidade de classificar este tipo de despesas, conforme plano de amortização estabelecido em lei do respectivo ente da Federação, exceto as decorrentes de alíquota de contribuição complementar. Ele foi criado por meio da Portaria Conjunta 2/2010, que atualizou os procedimentos financeiros da administração pública previstos na Portaria interministerial 163/2001.

A nota esclarece que a simples criação do elemento de despesa 97 não permite a redução da despesa com pessoal dos valores nele registrados, mas aumenta a transparência da gestão orçamentária, contábil e fiscal.

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