Efeitos do Marco Regulatório das ONGs serão debatidos em audiência pública na Câmara

Os efeitos do Marco Regulatório das Organizações sem Fins Lucrativos (ONGs) são tema de audiência pública na Câmara dos Deputados. A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) promove o debate na tarde desta terça-feira, 23 de junho. A audiência ocorrerá no plenário 7.

A Lei 13.019/2014 entrará em vigor a partir de 1.º de agosto deste ano. Ela determina novos critérios para parcerias e novos instrumentos de repasse. Segundo a legislação, as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil estão sujeitas a um processo semelhante à licitação.

Com a lei, busca-se evitar a escolha das ONGs que irão receber os recursos com base em interesses pessoais e questões políticas.

Orientações
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que os Municípios deverão abrir um edital para a candidatura das entidades. Nessa fase, devem estar inclusas informações como a programação orçamentária da parceria, o seu tipo, datas, prazos e apresentação das propostas.