Educação: Câmara analisa PL que trata da responsabilidade dos gestores

CNM

As questões que tratam sobre a oferta da Educação de qualidade, um dos itens da Pauta de Reivindicações da XII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, apresentada em 15 de julho, estão incluídas em proposta que tramita no Congresso Nacional. O Projeto de Lei 7420/2006 refere-se à qualidade da educação e responsabilidade dos gestores públicos e prevê sanção de administradores municipais que não cumpram o que determina o projeto.

O PL trata também de questões sobre Censo Escolar, atendimento das demandas do ensino médio, educação infantil e modalidades, jornada diária mínima de trabalho e infraestrutura das escolas. A proposta define ações que o Estado deve se responsabilizar para garantir a qualidade do ensino contemplada na Constituição Federal de 1988 e no Plano Nacional de Educação (PNE).

Caso a proposta seja aprovada, em cada rede e sistema de ensino do País, a educação básica deverá obedecer a critérios obrigatórios de qualidade. Entre os quais a jornada escolar que será de tempo integral de pelo menos sete horas diárias no ensino fundamental e de cinco horas no ensino médio.

Indicadores

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem restrições em relação ao projeto, na maneira como foi apresentado. Segundo a proposta, os gestores municipais que não cumprirem a lei serão penalizados conforme profere o ordenamento jurídico. Porém, estas sanções já estão previstas em lei. Para a CNM, os indicadores da proposta devem ser melhor analisados. Ao definir prazo e período para realização de programas de formação continuada e critérios para assistência financeira da União, pode causar impactos de ordem pedagógica e financeira aos Municípios.

O Projeto está na Câmara dos Deputados desde 2006. Foi aprovado na Comissão de Educação e Cultura e agora espera aprovação na Comissão de Finanças e Tributação. Após, deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.