Educação infantil: CNM informa sobre novas portarias que autorizam repasses de recursos

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores municipais que foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira, 11 de dezembro, as Portarias 75/2013 e 76/2013. Os textos autorizam o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a repassar recursos financeiros suplementares aos Municípios para manutenção da educação infantil.

Estas novas portarias substituem as anteriores de 67 e 70 publicadas em 22 de novembro de 2013. E a CNM esclarece que as portarias 75 e 76/2013 autorizam repasses de recursos já previstos respectivamente na Resolução 15/2013.

A Confederação explica que as Portarias e a Resolução tratam da transferência para manutenção de novas matrículas em novos estabelecimentos públicos que foram construídos por meio do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância). Eles devem estar em plena atividade e não podem ter sido contemplados com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

De acordo com o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, mais recursos federais para a educação infantil é uma antiga reivindicação dos Municípios. Porém, as medidas anunciadas só amenizam, não resolvem o problema do financiamento, principalmente em relação às creches que oferecidas em tempo integral.

Veja as Portarias 75/2013 e 76/2013