Economista Bernard Appy debate sugestões da CNM à PEC da Reforma Tributária

Com o objetivo de debater as mudanças no sistema tributário e o impacto da Reforma nos Municípios, o economista Bernard Appy esteve na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) nesta quarta-feira, 21 de agosto. Diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Appy elaborou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 junto com o deputado Baleia Rossi (MDB-SP), autor do texto.

Na reunião, ele ouviu do presidente da CNM, Glademir Aroldi; do primeiro secretário, Hudson Brito; do representante da região Sul, Alcides Mantovani; e da equipe técnica as sugestões a serem apresentadas na Comissão Especial que analisa a matéria. O movimento municipalista trabalha, atualmente, na coleta das assinaturas de nove emendas. O prazo se encerra em 5 de setembro.

Appy reconheceu a relevância de alguns pontos, defendeu a proposta base, mas destacou que as decisões na Câmara dos Deputados são políticas e independem de seu posicionamento. O economista também deixou clara a tentativa da proposta de evitar situações como a do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), em que a União toma a decisão de baixar a alíquota e prejudica Municípios, e de ampliar o potencial de arrecadação, principalmente sobre serviços.

“O modelo que está é transparente e mais democrático, dando flexibilidade aos Entes federados, mas com alíquota mínima. E beneficia maioria dos pequenos Municípios, ao mudar local da cobrança. Tem efeito sobre crescimento, melhorando receita do ISS e do IBS, e sobre a corrente total do Município, até o FPM”. Appy argumentou que, como a cobrança será feita no consumo, ou seja, no destino final do produto, e não onde ele é produzido, na origem – como ocorre atualmente –, o novo sistema ainda evita distorções e benefícios fiscais.

Sugestões
Como Aroldi e a equipe explicaram, as nove emendas têm princípios norteadores, que atendem pleitos históricos da gestão municipal. “Queremos evitar perdas aos Municípios e garantir que impostos criados sejam compartilhados. Não vamos mais aceitar, depois de 30 anos, que Estados e União aumentem suas parcelas sem dividir”, afirmou, antes de começar a detalhar as sugestões para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Segundo a PEC, o IBS vai substituir cinco tributos: os federais PIS, Cofins e IPI; o ICMS estadual e o ISS municipal.

Para a CNM, é preciso adequar critérios para o rateio da cota-parte do IBS dos Estados reservada aos Municípios. Na primeira emenda fica estabelecido ainda que, nos casos de aumentar a arrecadação do IBS pela alíquota dos recursos não vinculados dos Estados e União, haverá necessariamente compartilhamento da receita com os entes municipais.

A segunda sugestão trata da reserva de parte do Imposto Seletivo aos Estados, DF e Municípios, para criação de um Fundo de Compensação de Perdas. Na mesma emenda, fica incluída a expressão “paritário” na representação dos Entes Federados no Comitê Gestor. Sobre esse ponto, Appy confirmou que o trecho atende ideia original, de formar um órgão técnico gestor representativo da Federação.

A terceira e a quarta emendas estabelecem os percentuais da participação municipal na Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Vão, portanto, ao encontro da revisão do pacto federativo, aumentando a participação dos Municípios no bolo tributário.

Acerca das discussões do pacto, Appy concordou que a Reforma Tributária é a oportunidade para definir a divisão de recursos e de responsabilidades entre os Entes. Mesmo consentimento dado a outra emenda, que garante que novos encargos sejam criados somente com indicação de fonte de receita. Os casos dos pisos salariais foram citados pelos municipalistas como emblemáticos nesse contexto.

O fortalecimento dos impostos sobre o patrimônio, pleito com grande apelo na população, aparece na emenda que estabelece a tributação sobre lucros e dividendos recebidos de pessoas jurídicas. E, por fim, para o fortalecimento das receitas próprias municipais, a CNM apresenta três sugestões, referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e aos dois impostos territoriais, o Urbano (IPTU) e Rural (ITR).

Por Amanda Maia
Da Agência CNM de Notícias