Durante audiência, CNM articula para que inspeção sanitária não seja competência exclusiva da União

Debate sobre a competência da inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal ocorreu durante audiência da Comissão Mista, nesta quarta-feira, 10 de dezembro. A Medida Provisória (MP) 656/2014 estabelece que o procedimento seja exclusivo do Ministério da Agricultura, mas a Confederação Nacional de Municípios (CNM) defende que a atividade seja mantida sob responsabilidade dos Serviços de Inspeção Municipais. 

A Confederação participou da audiência, e articulou para que a medida – já proposta em outra MP, na 653/2014 – não fosse levada adiante. A Confederação mostrou aos parlamentares os impactos da proposta, inclusive aos produtores rurais e estabelecimentos agroindustriais inspecionados pelo Serviço de Inspeção Municipal por todo o Brasil. Caso a medida fosse aprovada, passariam à ilegalidade e devendo ser fechados. 

Com a ação da CNM, a proposta foi retirada do texto da MP, o que garante a competência dos Serviços de Inspeção Municipais para inspeção dos produtos de origem animal. A entidade é contraria a exclusividade de inspeção da União – por meio do Ministério da Agricultura - por acreditar que isso representa um incentivo ao comercio clandestino de produtos de origem animal, o que pode trazer prejuízos para a qualidade sanitária dos alimentos ofertados à população. 

Além disso, a Confederação analisa que o projeto trará prejuízos aos produtores rurais, principalmente os pequenos agricultores, e aos milhares de Municípios que criaram o Serviço de Inspeção Municipal com a contratação de médicos veterinários e outros servidores por meio de concurso público. 

Responsáveis
A área técnica de Agricultura da Confederação destaca ainda que, segundo o Instituto de Geografia e estatística (IBGE), os Municípios foram responsáveis pela inspeção do abate de 12 milhões de cabeças de aves, suínos e bovinos em 2013. Todos esses passariam para a clandestinidade com a aprovação do texto apresentado pelo relator da MP, Romero Jucá (PMDB-RR).

A mesma MP também dispensa o licenciamento anual para tratores, colheitadeiras e outras máquinas agrícolas. Para entidade, a MP 656 reduz a zero as alíquotas da contribuições incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradore.

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