Divulgada Nota Técnica sobre o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibiliza a Nota Técnica número 19 da área de Finanças. Ela trata da nova Lei Complementar (LC) 147/2014, que estabelece normas gerais sobre o tratamento diferenciado e favorecido dedicado às microempresas e empresas de pequeno porte. Esta legislação alterou a antiga LC 123/2006.

O objetivo da CNM é orientar os gestores, fiscais e auditores municipais sobre este nova legislação. Pois, a entidade sabe quão enormes são as responsabilidades que os gestores enfrentam para administrar, de acordo com o interesse público e os princípios da administração, os poucos recursos disponibilizados.

Por meio desta Nota Técnica, a Confederação informa as recentes normativas expedidas pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN) e o que muda para os Municípios.

Acesse a nota técnica por meio do portal CNM, na aba Biblioteca.