Divulgação de estoques de medicamentos de farmácia pública, na internet, pode ser obrigatória

As instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) podem ter de publicar os estoques de medicamentos das farmácias públicas, nas páginas eletrônicas na internet. A obrigatoriedade está prevista no Projeto de Lei (PL) 9.300/2017, que tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. A matéria prevê atualização diária das informações pelas respectivas gestões.

Pelo texto, apresentado pelo deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), a informação deverá ser divulgada de forma acessível ao cidadão comum. A matéria inclui a obrigação na Lei 8.080/1990 Orgânica da Saúde. Ela foi baseada na iniciativa de São José dos Campos (SP), que desde 2017 divulga, por meio da internet, os estoques diários dos medicamentos disponibilizados para a população.

“Atualmente, a sociedade brasileira vive um momento de aumento no acesso a todos os tipos de dados e informações úteis para seu dia-a-dia. A Internet permite possibilidades quase que infinitas de fontes de informação, que podem ser exploradas rotineiramente por todos”, afirma a justificativa do PL. Além disso, o texto diz que muitas pessoas vão em busca de um medicamento que lhe foi receitado nas unidades de dispensação, mas são surpreendidos pela inexistência do produto, fato que pode se repetir diversas vezes.

Para resolver casos como esse, mencionado acima, de perda de tempo e dinheiro – com visitas constantes às farmácias sem conseguir o remédio indicado –, o projeto prevê a divulgação dos estoques na internet. A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) entende como positivas ações que deem mais transparência e possibilitem a circulação de informações. No entanto alerta para algumas situações que prejudicam os Municípios: a diminuição global de recursos à Atenção Farmacêutica, assim como a falta de repasses a altura dos custos reais dessas aquisições, que resultam na falta de medicamentos nas prateleiras das farmácias municipais.

Com informações da Ag. Câmara