Distribuição dos royalties de petróleo compõe mais uma vez a pauta prioritária da Marcha

A distribuição igualitária dos royalties de petróleo fará, por mais um ano, parte da pauta principal da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Desde o ano passado, apesar dos apelos e inúmeros pedidos, a questão não avançou no Supremo Tribunal Federal (STF). E tudo depende da decisão dos ministros da Corte. Portanto, nesta XVIII edição, a Marcha reivindicará este, que é um direito de todos os Estados e Municípios, segundo deliberação do Congresso Nacional.

Esta decisão têm extrema importância, pois os Estados e Municípios ditos não-confrontantes deixaram de arrecadar até o momento R$ 13 bilhões. “Este dinheiro seria um alívio em tempos de crise e para o encerramento das contas no final do mandato dos atuais prefeitos”, destaca o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.

Para explicar aos gestores a atual situação dos royalties, a CNM relembra os últimos acontecimentos. Aprovada no final de 2012, a Lei 12.734 sofreu vetos da presidente Dilma Rousseff – exatamente nos artigos que tratavam da distribuição igualitária. Em seguida, o Congresso apreciou os vetos e a maioria decidiu por derrubá-los. A partir dali, os royalties decorrentes da exploração do petróleo e gás natural deveriam ser distribuidos pelos mesmos critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE).

Questionamentos no STF
Apesar da decisão do Parlamento, a nova lei foi questionada no STF em forma de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). São quatro Adins: 4916, movida pelo Estado do Espiríto Santo; 4917, movida pelo Estado do Rio de Janeiro; 4918 – movida pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e 4920, movida pelo Estado de São Paulo.