Discussão sobre a Lei Kandir avança no Congresso Nacional, CNM acompanha os debates

Propostas para estabelecer novo modelo de ressarcimento da Lei Kandir e para definir soluções para as perdas de receita decorrente de desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos últimos cinco anos foram apresentadas na audiência pública da Comissão Mista Especial do Congresso Nacional (CME). O debate, ocorrido na tarde desta quarta-feira, 30 de agosto, contou com a participação do presidente da Associação Mato-Grossense de Municípios (AMM-MT) e membro do Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Neuliran Fraga.

O integrante do movimento municipalista ressaltou que a comissão tem curto prazo para definir uma proposta que garanta o devido ressarcimento aos Estados e Municípios. Em decisão proferida em novembro de 2016, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu 12 meses para o Congresso editar lei complementar e regulamentar os repasses dos recursos da Lei Kandir. Caso a determinação não seja cumprida, ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixará as regras de repasse e definirá as cotas de cada um dos interessados.

Fraga mencionou os impactos da lei, principalmente em relação as perdas causadas pelas desonerações no ICMS. Para ele, a medida prejudica o desenvolvimento regional, e a compensação acaba sendo inferior a 10% do que os Estados deveriam arrecadar. “Não podemos aceitar mais que o ICMS, que é um tributo estadual, possa ser desonerado pelo governo federal para equilibrar a balança comercial. Os estados exportadores, que mais contribuem com a balança, são os mais penalizados e os que menos recebem recursos. O pacto federativo prejudica os Municípios”, afirmou.

Metodologia
Entre as propostas apresentadas pelo presidente da entidade estadual está a junção do Projeto de Lei do Senado (PLS) 288/2016, de autoria do senador Wellington Fagundes, com outros projetos do Senado Federal e Câmara dos Deputados que já foram discutidos e podem ter sua redação aproveitada no texto final a ser apresentado pela Comissão. Outra proposta é o pagamento escalonado da compensação, por meio de metodologia que equacione o ressarcimento da União no mesmo volume das perdas atuais.

Sobre as perdas dos últimos anos, Fraga defende a apuração da integralidade das perdas acumuladas destinando-as ao pagamento das dívidas dos Estados e Municípios com a União.

O autor do PLS mencionado pelo integrante do movimento municipalista é o relator da Comissão. Além dele, participaram do debate os consultores legislativos do Senado e Câmara, Josué Pellegrini e Murilo Rodrigues da Cunha Soares, respectivamente. Também o Presidente da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas do Pará (Fapespa), Eduardo José Monteiro da Costa.