Discussão da pauta: CNM e Frente em Defesa dos Municípios promovem café da manhã com deputados

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoveu um café da manhã com deputados, em parceria com a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Brasileiros, na manhã desta quarta-feira, 16 de agosto. O coordenador da frente, Herculano Passos (PSD-SP), representantes da Confederação e o primeiro-secretário da entidade, Eduardo Tabosa, debateram com os parlamentares presentes estratégias para avançar com a pauta municipalista apresentada, que abordou precatórios, resíduos sólidos, parcelamento da dívida previdenciária e legitimação da CNM para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

Houve um consenso geral quanto à forma de fazer as matérias avançarem em suas tramitações na Câmara dos Deputados: é preciso mobilizar as bases, a presença dos prefeitos no corpo-a-corpo com parlamentares para eles se sensibilizarem com os pleitos dos Municípios. No gabinete da liderança do PSD, a discussão foi protagonizada pelos representantes da CNM, o coordenador da frente, e os deputados Goulart (PSD-SP), Rômulo Gouveia (PSD-PB) e Jô Moraes (PCdoB-MG).

Primeiramente, foi discutido a importância de se aprovar emenda de encontro de contas no relatório da Medida Provisória do parcelamento da dívida previdenciária (MP 778/2017). Aprovado em comissão com reivindicações municipalistas, o relatório do senador Raimundo Lira (PMDB-PB) não incluiu a emenda 25, proposta por Herculano Passos, que dispõe sobre a emenda. Sendo assim, a CNM agora se articula para que a emenda seja apreciada em forma de destaque durante votação em plenário e, assim, inserida no texto.

Encontro de Contas
Tabosa explicou aos presentes que a emenda dispõe sobre o encontro de contas dos débitos da União com os Municípios e dos Municípios com a União. Ela dá um prazo de 90 dias para a União realizar da verificação, que se refere a contas exclusivamente do universo previdenciário, como estoque da compensação previdenciária, contribuição de agentes políticos, valores prescritos, verbas de natureza indenizatória, e afins. A emenda também cria o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, que seria composta por membros do Ministério Público, para realizar tal encontro.
“É importante a gente mobilizar a base no momento da votação, porque a gente sabe que o governo é contra”, disse o primeiro-secretário.

Defensor da emenda na comissão e no Plenário, Herculano Passos seguiu no mesmo sentindo, explicando aos colegas parlamentares: “É um encontro de contas da previdência. É o que é justo”, disse ele.

Precatórios
Também foi exposto aos parlamentares a importância de se aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/2016, que institui prazo máximo de dez anos para o pagamento dos precatórios. A proposta está em análise em comissão especial, com relatoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

O texto da proposição propõe atualização do saldo em atraso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); aplicação de juros simples, incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da mora; no período do pagamento, os Entes não poderão sofrer sequestro de valores depositados para pagamento; entre outras coisas.

Membro da comissão, Goulart explicou forças que podem estar desinteressadas na aprovação da proposta, como o Poder Judiciário. “Todo mundo parece estar super interessado. Vai ser uma briga longa e estamos em defesa dos Municípios”, disse ele.

Pacto federativo
Dentro das propostas que se inserem em uma possível reformulação do pacto federativo, foram expostas quatro diferentes propostas. A PEC 1888/2016, que veda a transferência de encargos financeiros para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sem a devida contrapartida da receita, que no momento aguarda aprovação da admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Casa.

Tópico de intenso debate, também foi abordada a urgente necessidade de se aprovar proposta com prorrogação do prazo para implementação de aterros sanitários nos Municípios, e as demais ações que compreendem o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Dentro deste tema, também se adentram os projetos sobre consórcios públicos, em que a CNM defende uma alteração da lei para retirar a restrição do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) dos partícipes do consórcio para efetivação dos contratos; e a contratação de servidores pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“A instalação de aterros só é viável para Municípios acima de 100 mil habitantes. Os outros tem de partir para consórcios”, disse Tabosa. “Ao fim dos consórcios, se o regime de contratação tiver sido estatutário, esses servidores ficam sob a responsabilidade de quem?”, completou ele.

“Essa é uma questão tão emergencial. Precisamos fazer pressão, precisamos da presença de prefeitos”, afirmou Jô.

PEC da ADI
Por fim, a reunião abordou a PEC 253/2016, que legitima entidades de representação de Municípios, de âmbito nacional, de propor ADI e ADC no Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, a proposta está apensada a PEC 469/2010, sobre tema similar, que já possui autorização para instalação de comissão especial.

Sendo assim, a Confederação vem requerendo a lideranças partidárias que indiquem deputados envolvidos com a causa municipalista para comporem o colegiado e, assim, garantir a aprovação da matéria.