Dificuldades enfrentadas pelos gestores públicos municipais são tema do terceiro painel de Improbidade

Os debates do I Congresso Nacional de Improbidade Administrativa voltaram-se para as implicações diretas na rotina dos gestores públicos municipais no terceiro painel desta quarta-feira, 22 de maio. Com os relatos do ex-promotor de Justiça e prefeito de Santana (AP), Ofirney Sadala, e da advogada da Associação Mato-grossense de Municípios (AMM-MT), Débora Simone Rocha Faria (AMM-MT), os participantes tiveram a oportunidade de refletir sobre a Lei do ponto de vista de prefeitos e vereadores.

Depois de passar pelas funções de promotor, juiz e gestor municipal, Sadala, que atualmente preside a Associação dos Municípios do Amapá (Ameap), reconhece que o Judiciário precisa estar mais próximo da gestão local para entender as dificuldades na aplicação das políticas públicas. “Sou questionado agora que meu discurso mudou, porque senti o que é estar do outro lado. No meu Município, todos os ex-prefeitos tornaram-se inelegíveis e estão em situação pior do que quando assumiram as prefeituras”, lamenta.

Para justificar a necessidade de reformulação da Lei de Improbidade, ele lembra que, quando a norma foi elaborada, deputados e senadores incluíram, além do enriquecimento ilícito, o prejuízo que, às vezes, não resulta da desonestidade, mas de desconhecimento. Com o tempo, a exceção virou regra, e toda ação de improbidade passou a vir acompanhada da presunção de desonestidade. Para piorar, segundo ele, juízes atualmente se sentem constrangidos em indeferir ação do promotor de justiça.

Prejuízos
“Não é culpar o Ministério Público e o Judiciário, é mudar a legislação. Não pedimos trégua à corrupção, mas enquadramento correto. Quando eu era promotor lamentava que o prefeito só ficava inelegível quando a ação transitava em julgado, mas esquecia que os bens dele se tornam indisponíveis e ficam assim por muitos anos”, ressalta Sadala. Pelas experiências com magistrado e liderança municipal, ele lamenta o dano irreversível que um processo pode causar na carreira e na vida do gestor público.

Sobre isso, a advogada da AMM-MT conta que, pela distorção no conceito de probidade, a defesa de prefeitos e vereadores é prejudicada. “Já entro no tribunal em desvantagem porque meu cliente pode ser a pessoa com a melhor intenção, mas ele é visto como ladrão, a palavra dele não vale, principalmente diante dos promotores”, admite.

Para Simone, é inconcebível a forma como a Lei vem sendo cumprida, porque o gestor precisa ser respeitado. “Não tem como a polícia vir, prender e depois bater nas costas, dizendo que a denúncia era falsa. Que os homens de bem nunca deixem a política por causa da perseguição”. Por fim, ela alertou sobre as responsabilidades do vereador e do controlador. O primeiro deve ter cuidado porque as deliberações na Câmara não são resguardadas e podem resultar em ação de improbidade. Quanto à função de controladoria, ela defende que seja priorizado o papel de alertar o prefeito, indicando o que precisa ser corrigido, em vez de usar as informações só para denúncia.

Ente federativo
Ao mediar o painel, a consultora da Confederação Nacional de Municípios (CNM) Elena Garrido observou que o Executivo e o Legislativo municipal são os únicos poderes aos quais o cidadão tem condição de chegar. “A CNM tem trabalhado muito para qualificar nossos vereadores e discutir com órgãos de controle a forma como o controle se efetiva. É muito mais positivo para a democracia brasileira que esses órgãos sejam capazes de levar informação aos nossos gestores antes de serem punitivos”, acredita.

Segundo a consultora, as dificuldades decorrem do fato de o Município ter sido elevado a condição de Ente federado na Constituição de 1988. “Mas a doutrina não consegue aceitar essa condição, de o Ente municipal se organizar política, administrativa e financeiramente. Como fica com eles a responsabilidade pela execução das políticas públicas, temos que trazer bom senso à interpretação da norma, olhar para a motivação da prática e as consequências da ação”, conclui.

Por: Amanda Maia

Da Agência CNM de Notícias

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