Diário Oficial da União traz CNM como integrante do Comitê Gestor do Simples Nacional

Publicação do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 1º de março, institui o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Assinada pelo Ministério da Fazenda, a Portaria 89/2018 traz ainda os membros que vão compor o Comitê. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) integra o grupo como uma das instituições que representa os Municípios.

Pela Entidade, que tem direito a voto, foram nomeados como titular o senhor Eudes Sippel e como suplente, Daniela Rocha. O Comitê vai trabalhar no período de 5 de março de 2018 a 4 de março de 2019.

O CGSN será presidido pelo primeiro titular representante da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Jorge Antonio Deher Rachid, sendo substituído em caso de faltas ou impedimentos, pelo segundo representante da Secretaria, Paulo Ricardo de Souza Cardoso.

A CNM ressalta a importância da presença de representantes de Municípios no Comitê, que discute questões relacionadas ao Simples Nacional, um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Pelo sistema, as empresas pagam oito impostos, sendo eles o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL); PIS/Pasep; Cofins; Imposto sobre Produto Industrializado; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS); Imposto Sobre Serviço; e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).

Pelo menos quatro dos impostos acima citados afetam direta ou indiretamente as receitas municipais como o ISS, imposto de competência municipal, o IR e o IPI que juntos compõem a base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o ICMS.