Diálogo Municipalista: gestores mineiros recebem orientações sobre cumprimento de legislações

O segundo dia do Diálogo Municipalista de Ouro Preto (MG) começou com um painel destinado a orientações para evitar problemas dos prefeitos com os Tribunais de Contas. A consultora jurídica da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Elena Garrido, apresentou aos participantes as falhas mais comuns apontadas pelos tribunais durante o mandato dos gestores e detalhou as possíveis punições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Entre as principais situações apontadas por Garrido estão a aplicação irregular dos recursos dos Sistemas Próprios de Previdência, irregularidades em concursos públicos e ausência ou falhas em licitações em contratos e serviços prestados. Nesse sentido, a consultora disse que antes de publicar o edital de abertura de um certame o gestor precisa consultar se realmente existem vagas em aberto na administração pública municipal. Em relação à Lei de Licitações, a representante da CNM fez um alerta. “Não existe compra sem licitação”, disse.

Os gestores também foram orientados sobre prorrogações sucessivas de contratos por prazo determinado, terceirizações irregulares de serviços indelegáveis referentes à contabilidade, aos serviços de saúde e à fiscalização. Garrido encerrou a sua apresentação com um alerta sobre concessões e permissões de serviços públicos com irregularidades, bem como a não implantação da coleta seletiva de lixo. 

O Diálogo Municipalista de Ouro Preto (MG) encerra na tarde desta quinta. 

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