Desvinculação de Receitas da União poderá ser votada neste dia 1.º de junho; matéria prejudica Municípios

A Câmara dos Deputados deve votar na noite desta quarta-feira, 1.º de junho, o projeto que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU). A proposta é do deputado Laudívio Carvalho (SDD-MG), que alterou seu parecer inicial apresentado na semana passada, e ampliou para 31 de dezembro de 2023 o prazo de vigência do mecanismo. Até então, a data estabelecida pelo relator em seu parecer era 31 de dezembro de 2019.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) avalia que, se aprovada, a proposição terá pouca aplicabilidade nos orçamentos municipais. Isso porque a desvinculação de recursos que hoje é práticada pela União será estendida aos Estados e Municípios.

No orçamento municipal existe pouca flexibilidade, o que faz com que os gestores fiquem sem p qualquer ossibilidade de manobra, argumenta a entidade. Com o aumento da DRU, de 20% para 30%, aumenta também a possibilidade de os Estados desvincular as receitas por meio da Desvinculação de Receitas dos Estados (DRE).

Apesar da proibição prevista em legislação específica que a DRU, a DRE e a Desvinculação de Receitas dos Municípios (DRM) não podem ter os recursos das áreas de Educação e Saúde afetados, o cenário preocupa a CNM e os prefeitos de todo o Brasil. O receio é que os Estados e a União poderão, a partir de agora, destinar menos recursos em outras áreas, pressionando os Entes municipais a realizarem mais gastos para atender as demandas da população.

Alerta municipalista

Outro ponto importante é que o aumento da DRU poderá diminuir os recursos transferidos para os Municípios, uma vez que amplia o percentual do orçamento da União que poderá ser desvinculado. Como a CNM alerta, os Municípios são os que mais sofrem com a falta de recursos.

A entidade compreende que a desvinculação não afetará as transferências constitucionais nem os gastos com as áreas de Saúde e Educação. Porém, as demais áreas e o investimento dos Municípios poderão ser diretamente impactados com a medida.