Descumprimento de leis referentes ao Siops pode causar “prejuízos à população”

Terminou ontem, dia 30 de janeiro, o prazo para que os entes federados alimentassem os dados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops). E a Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que a legislação que rege o Siops estabelece penalidades para aqueles que não estiverem com as informações lançadas e homologadas no Sistema.

Segundo a Lei Complementar 141/2012, o Decreto 7.827/2012 e a Portaria 53/2013 as penalidades vão desde o condicionamento na liberação das transferências constitucionais até a suspensão das transferências voluntárias.

O artigo 15 da Portaria 53/2013 estabeleceu os prazos para os entes transmitirem os dados para o Sistema. E este 6.º bimestre de 2013, referente ao fim do exercício 2013 seria até 30 de janeiro de 2014.

Descumprimento de cada ente
Ao analisar os dados constantes no Sistema, constatou-se que os entes estão descumprindo os prazos e determinações legais. A União, que também é obrigada a manter os dados atualizados no Siops, não transmitiu nenhuma informação. Ou seja, deveria constar no Siops os dados de seis bimestres. No entanto não há sequer um bimestre referente ao ano de 2013 lançado.

Os Estados e Distrito Federal, em sua totalidade, não informaram os gastos no 6.º bimestre. No 5.º e no 4.º bimestres apenas três e nove entes transmitiram as informações, respectivamente.

Uma análise dos Estados e Distrito Federal, por regiões, aponta a seguinte realidade: Região Norte, Rondônia, Acre, Pará e Amapá; Nordeste, apenas Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia; Sudeste, Minas Gerais; Região Sul, Santa Catarina e Centro-Oeste, o Distrito Federal.

Todos esses Estados não alimentaram, durante todo o ano de 2013, o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde. Portanto, não há nenhuma informação de quanto eles gastaram na Saúde Pública durante o ano. Quanto aos Municípios, somente 439 deles alimentaram os dados referentes ao 6.º bimestre. Na média, 3.188 entes municipais estão com as informações dos cinco primeiros bimestres em dia.

 Diante dos fatos, a adoção das penalidades previstas no Decreto 7.827/2012 causará a paralisação de todo o Sistema Único de Saúde (SUS), e pode até gerar danos irreversíveis à população do país, alerta a CNM.