Deputado pede que governo federal tenha mais respeito com os municípios

Rodrigo Bauer
Agência CNM

O deputado federal Luiz Carreira pediu em discurso na tribuna da Câmara dos Deputados que o Governo Federal tenha mais respeito com os municípios. Segundo o deputado, o governo Lula deu, desde o início de sua gestão, provas inequívocas do desinteresse em ter os municípios como parceiros no desenvolvimento do país, não se sensibilizando com suas dificuldades financeiras, não cumprindo com acordos firmados e, até mesmo, desprezando as determinações legais.

Carreira lembra que o aumento da carga tributária registrada nos últimos anos foi concentrado apenas no Governo Federal, resultado de uma gestão tributária focada nos tributos não compartilhados, em especial, nas contribuições federais, associada à concentração de medidas de desoneração tributária nos tributos compartilhados.

Leia a íntegra do discurso do deputado:

Mazelas com Estados e Municípios devem parar!

Senhor Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à esta tribuna para observar que o movimento municipalista se tornou amplamente conhecido no Brasil nos últimos anos. Após a promulgação da Constituição de 1988, e culminando na última eleição, vimos o surgimento, principalmente na Bahia, de uma geração de numerosos políticos, competentes, brigadores, capacitados e talhados na causa municipalista, travando uma luta incansável com a União em busca de uma justa descentralização de recursos para os municípios.

Lutamos por um saudável ambiente federativo que, acima de tudo, respeite às determinações legais e cumprimento dos acordos firmados. Não resta dúvida de que esse deve ser o ponto de partida para o convívio harmônico dentro da Federação, sem o qual jamais conseguiremos repensar o tamanho que queremos para o Estado Brasileiro e, conseqüentemente, estabelecer uma justa distribuição dos recursos públicos, compatível com as responsabilidades de cada ente Federado.

Entretanto, ignorando esses princípios, o Governo Lula deu, desde o início de sua gestão, provas inequívocas do desinteresse em ter os Estados e Municípios como parceiros no desenvolvimento do país, não se sensibilizando com suas dificuldades financeiras, não cumprindo com acordos firmados e, até mesmo, desprezando as determinações legais.

Citemos alguns casos para exemplificar. Um deles é a questão das compensações pela a União das perdas provocadas pela Lei Kandir. Como sabem, a desoneração do ICMS sobre as exportações de produtos primários, promovidas pela Lei, implicou em perdas de arrecadação para estados e municípios. Infelizmente, o ressarcimento das referidas perdas não tem sido suficiente para compensá-las na sua totalidade. E o que é mais grave, nos últimos anos, a evolução do seu montante tem sido inversamente proporcional ao crescimento das exportações brasileiras.

Ainda por cima, em 2006, a União não incluiu no orçamento qualquer previsão de compensação pelas perdas provocadas pela Lei Kandir, chegando ao absurdo de afirmar que, desde 2004, tal obrigação não mais existe!

Outro fato que merece destaque é o recente acórdão do TCU, determinando que a União pague, de uma só vez, ainda este ano, toda a dívida que acumulou com os Estados e os Municípios por nunca ter dividido com eles, desde junho de 2003, os recursos arrecadados pelo Parcelamento Especial de Débitos (Paes), programa de parcelamento de débitos fiscais mais conhecidos como Refis 2, cuja arrecadação já supera os R$ 6,1 bilhões.

O acórdão do TCU deu ao Governo Federal 60 dias de prazo para discriminar, por tipo de tributo, o que já arrecadou com o PAES. Se isso não for possível, o repasse dos atrasados terá de ser feito assim mesmo, ainda no exercício de 2005, nem que por estimativa. É preciso que estejamos vigilantes para que a União não busque outros meios de fugir ao cumprimento dessa decisão.

Outro assunto que igualmente vem incomodando é a questão dos fundos para a educação. Não podemos deixar de lembrar o descumprimento da legislação, tanto por parte deste Governo quanto do anterior, quanto à regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEF. 

Desde 1998, a União, ao fixar os valores por aluno, não vem respeitando a fórmula de cálculo determinada por lei, fixando valores aquém do mínimo legalmente previsto. Ou seja, a União não complementa devidamente os recursos para o fundo, prejudicando principalmente os Estados menos desenvolvidos, cuja relação receita / aluno é mais reduzida.

Assim procedendo, a União impossibilita que o fundo alcance uma das suas principais funções, a equalizadora, que consiste na redução das desigualdades regionais no que tange a aplicação de recursos públicos no ensino fundamental, assegurando níveis mínimos de investimento nessa área.

A diferença a menor que deveria ter sido complementada pela União aos Estados e Municípios, considerando o período de 1998 a 2005, já monta em aproximadamente R$ 25 bilhões, ou R$ 33 bilhões se corrigidos, dos quais 76% são devidos aos Estados do Nordeste. Nesse sentido, não seria demais afirmar que a União vem inviabilizando a tão necessária melhoria do ensino fundamental na região Nordeste.

A participação dos recursos federais no FUNDEF, cujo projeto inicial previa que seria de 4% do total de recursos aportados no primeiro ano, com crescimento gradual até atingir 10%, chegou ao irrisório percentual de 1,2% em 2005.

E o que é pior, começamos, agora, a discutir aqui uma Proposta de Emenda Constitucional que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, antes de resolver este imenso passivo que a União tem com Estados e Municípios, relativo ao FUNDEF.

Outro problema, não menos importante, sobre o qual nunca é demais reiterar é o movimento inverso na distribuição dos recursos públicos ao qual está submetida à Federação Brasileira.

Em 1988, quando da promulgação da Constituição, as receitas da União, compartilhadas com Estados e Municípios, correspondiam a mais de 76% dos recursos administrados pela Receita Federal. Em 2004, apenas 44,35% dos recursos estão sendo compartilhados com Estados e Municípios. E olhe que, no rol dos tributos compartilhados, agregamos, mediante a Emenda Constitucional n.º 42, a CIDE. Mesmo assim, menos da metade das receitas arrecadadas pela União é repartida com Estados e Municípios.

O aumento de carga registrado nos últimos anos foi concentrado apenas no Governo Central, resultado de uma gestão tributária federal focada nos tributos não compartilhados, em especial, nas contribuições federais, associada à concentração de medidas de desoneração tributária nos tributos compartilhados.

E não para por aí, Sr. Presidente. O resultado da arrecadação federal no ano de 2004, quando comparada com 2003, reforça a percepção de declínio da participação dos Estados e Municípios no “Bolo Tributário”. Enquanto os tributos compartilhados (IR, IPI e CIDE) apresentaram crescimento real de apenas 4,01%, a soma dos outros tributos não compartilhados apontou para um crescimento de 16,21%.

Mas felizmente, Sr. Presidente, não venho a essa Tribuna apenas para desfiar os maltratos do Governo Lula para com os Municípios e Estados; na verdade, nos últimos dias já começamos a vislumbrar bons augúrios em prol dos entes federados menos favorecidos. A aprovação nesta Casa da nova MP do Bem, a MP255/05, em dia 27 de outubro, representou uma grande vitória e vai ajudar os gestores a pagarem suas contas. Isso porque a MP incorporou a proposta defendida pelo nobre Senador Rodolpho Tourinho, de meu estado, que possibilita o parcelamento em até 240 meses - e não mais 60 meses - dos débitos previdenciários contraídos até 30 de setembro pelos municípios junto ao INSS.

Na verdade, as prefeituras poderão dividir os débitos com a União relativos às contribuições patronais para o INSS com amortização de 50% sobre a taxa Selic. Indiscutivelmente, um alento para o municipalismo.

Mas só isso não basta, é preciso lutar por mais conquistas. É importante a participação e união dos prefeitos, pois restam ainda outros pontos definidos, por ocasião da reunião ocorrida em 12 de setembro passado com a UPB – União dos Municípios da Bahia, como o aumento de 1% do FPM, a limitação de precatórios e a alteração do redutor financeiro do fundo.

Na Bahia, o FPM é a principal fonte de receita da maioria das prefeituras, principalmente naquelas em que a população é inferior a 30 mil habitantes (330 de um total de 417 municípios). Citando as palavras do Prefeito José Reinaldo, de Feira de Santana e também Presidente da UPB, "a situação é tão delicada que cerca de 84% das prefeituras baianas, 350 municípios, já reconhecem que enfrentarão dificuldades para honrar o 13º salário de seus funcionários, este ano".

Com isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não dá mais para fazer vista grossa aos mencionados problemas que assolam a nossa Federação. Precisamos enfrentá-los de frente, com coragem, e encontrar soluções que nos conduzam ao fortalecimento de todos os Entes Federados. Está na hora do Presidente Lula deixar as metáforas e os improvisos de lado e orientar as lideranças do governo na Câmara dos Deputados a aprovar recursos para os municípios.

Ao conduzir com “mão de ferro” a execução do orçamento federal, com cortes brutais nos tão necessários investimentos sociais e de infra-estrutura, o Governo Federal atravanca o crescimento econômico do País, não aproveitando a onda favorável pela qual atravessa a economia mundial, acentuando o quadro de desigualdades regionais do país e, de quebra, desprezando as dificuldades financeiras dos governos estaduais e prefeituras, desmerecendo o enorme esforço fiscal que vem sendo realizados por Estados e Municípios do nosso Brasil.

Muito obrigado.
Deputado Luiz Carreira