Deputado Efraim aceita apresentar projeto de lei da CNM sobre regimes próprios da Previdência

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentou ao deputado Efraim Filho (DEM-PB) um projeto de lei, elaborado pela entidade, que dispõe sobre os regimes próprios da Previdência Social. A entidade propõe uma lei própria para normatizar o regime, que pode ser firmado entre os Municípios e seus servidores de cargos efetivos, de forma que traga benefícios às administrações municipais. O parlamentar se comprometeu a protocolar, com sua autoria, o projeto de lei na Câmara dos Deputados.

Participaram da reunião realizada nesta quarta-feira, 18 de outubro, o deputado e seus assessores, o coordenador da Assessoria Parlamentar da Confederação, Lindemberg Portela, o economista e consultor da entidade, André Alencar, e o consultor orçamentário da Câmara, Leonardo Rolim.

Efraim pediu algumas modificações no texto que não se incidem prejudicialmente no seu mérito e foram acatadas pela CNM. Ainda, o deputado convidou Alencar para participar, em seu nome, de uma audiência pública que ocorrerá nesta quinta, 19 de outubro, na Casa legislativa sobre o assunto, considerada uma oportunidade para apresentar o projeto.

A Confederação destaca que o projeto aborda, principalmente, os seguintes assuntos: compensação previdenciária; contribuição do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); investimento dos fundos próprios; regulamentação com a União; e permissão de empréstimo consignado entre Município e servidor.

A CNM reforça que o empréstimo consignado para servidores beneficiários do fundo é uma forte bandeira do movimento municipalista e intensamente defendida pelo presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, desde a elaboração da Medida Provisória 778/2017, que dispôs sobre o parcelamento da dívida previdenciária entre os Municípios e a União.