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22/11/2006

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Deputado defende posição da CNM sobre o Fundeb

Agência CNM

O deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) defendeu nesta terça-feira, 21, a posição da Confederação Nacional de Municípios (CNM) quanto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Entre as propostas defendidas pela entidade, está a criação de três fundos ao invés de um. Porém, a emenda apresentada pelo deputado foi rejeitada na comissão especial que analisou o projeto na Câmara.

Na oportunidade, Serraglio leu a nota divulgada pela CNM referente ao Fundeb e ressaltou a importância em ampliar o debate sobre o tema. Para ele, é necessária uma maior discussão quanto aos critérios na implantação do Fundo a fim de que este corresponda, de fato, às expectativas da sociedade.

Ele lembrou, também, da audiência feita com o ministro da Educação, Fernando Haddad. “Recebemos um apoio expressivo para a ampliação dessa discussão e efetiva abordagem dessas preocupações que a Confederação traz à tona e que vem a repercutir no Congresso”, completou.

Veja, abaixo, a nota da CNM sobre o Fundeb.

Considerando a discussão acerca do financiamento da educação que vem sendo travada há mais de dois anos, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) sempre se pautou pela contribuição ao debate, manifestando sua posição em defesa dos interesses municipalistas e da qualidade das ações educacionais na esfera de competência dos municípios.

As inúmeras inserções da CNM buscaram ampliar a discussão, incluindo na agenda do Congresso a proposta de três fundos, por acreditar que é o mecanismo capaz de assegurar o financiamento de cada uma das três etapas da educação básica, com recursos do nível de Governo responsável pela sua oferta, sem risco de utilizar recursos dos municípios para financiar o ensino médio e recursos dos Estados para financiar a educação infantil; e também para assegurar a necessária prioridade ao ensino fundamental, com a manutenção da atual proporção de recursos a ele subvinculados.

No entanto, a proposta aprovada nas duas Casas Legislativas contemplou a proposta de fundo único. Assim, registramos o importante papel desempenhado pelo Congresso Nacional no processo de discussão sobre o financiamento da educação básica, oportunizando aos diversos representantes da sociedade civil que apresentassem à população seus posicionamentos em torno da proposta, especialmente quando se trata de política educacional vinculada, porque seu financiamento é o instrumento mais poderoso que se tem no combate às desigualdades sociais e às desigualdades regionais entre estados e municípios.

Discutir financiamento da educação pressupõe um assunto muito complexo, especialmente pelo fato de que é preciso considerar que os governos, principalmente os municipais, enfrentarão dificuldades na implantação do novo Fundo, uma vez que seus orçamentos públicos encontram-se aprovados e que, portanto, serão necessários planejamentos e um processo de implantação acompanhado e controlado, buscando, sobretudo, cumprir a proposta do próprio Fundeb.

Reafirmamos, na oportunidade, a importância de aprofundar os estudos e debates para a regulamentação do Fundeb, pois todo o processo de discussão agora vai estar voltado para a elaboração do anteprojeto de lei e em seu bojo o debate sobre os pesos de diferenciação por aluno em cada etapa e modalidade de ensino que interessa a toda a sociedade brasileira.

Pelo fato de não estarem definidos na PEC os pesos atribuídos a cada etapa da educação básica e por serem diferentes os níveis de investimentos nas diferentes etapas e modalidades para a redistribuição desses recursos, a sociedade está atenta e espera que o processo de fixação de valores por aluno diferenciados seja definido pelo Congresso, por acreditarmos ser o fórum mais qualificado para discussão desses pesos e o legítimo representante de todos os grupos de interesses nesse processo de definição do mecanismo de financiamento da educação básica.


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