Defasagem no PAB fixo vai além de 17%, revela estudo inédito da CNM

O repasse enviado aos entes municipais para o custeio das ações de Atenção Básica à saúde é insuficiente para cobrir as reais despesas. Um estudo inédito realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) revela que a defasagem ultrapassa 17% no valor fixo do Piso de Atenção Básica (PAB fixo). A entidade chama a atenção para a necessidade de correção dos repasses, uma vez que 5.564 Municípios recebem esse recurso todos os meses.

Criado em 1996, o Piso de Atenção Básica (PAB) é composto de uma parte fixa, o PAB fixo, destinado a todos os Municípios de forma automática e também de uma parte variável (PAB variável). Essa última é definida como incentivo às estratégias nacionais de organização da Atenção Básica.

A parte fixa do PAB é calculada de acordo com a população de cada Município, multiplicado por um valor per capita fixado pelo Ministério da Saúde, como acontece com o Distrito Federal. Cada vez que existe uma atualização, os novos valores são publicados no Diário Oficial da União (DOU). Até o momento, a Portaria 1.409/2013 é a mais recente.

Segundo o texto, os Municípios com até 50 mil habitantes recebem o montante de R$ 28 por habitante ao ano. Aqueles com população entre 50 mil e 100 habitantes recebem R$ 26. Já para as cidades com mais de 100 mil e menos de 500 mil habitantes o valor do PAB fixo é de R$ 24. Por fim, o valor mínimo para o Distrito Federal e os entes federados não contemplados nas categorias anteriores é de R$ 23.

Valores recebidos x realidade
Independente da faixa, a defasagem dos repasses relativos ao PAB fixo é notória. Em seu estudo, a CNM fez uma projeção dos valores atuais corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

De acordo o material, o recurso para os Municípios com até 50 mil habitantes deveria ser de pelo menos R$ 32,86 por habitante ao ano. Esse é o custo real do serviço. Acontece que os entes federados recebem nessa faixa, por exemplo, R$ 28 por habitante ano. A diferença sai dos cofres municipais.

Posicionamento da Confederação
Uma das reivindicações da CNM é que os valores do componente do Piso da Atenção Básica sejam atualizados urgentemente. Como a entidade vem destacando ao longo dos últimos meses, os gestores municipais de todo o País vivenciam uma dramática crise financeira.

Do jeito que está, a defasagem de 17,4% é coberta pelos Municípios na tentativa de não prejudicar a oferta de serviços à comunidade. Entretanto, muitos não possuem recursos suficientes para cobrir essa diferença e a falta desse recurso se reflete na qualidade dos serviços prestados.

A Confederação reforça a necessidade de atualização desses valores para não comprometer a assistência prestada aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Alerta: prestação de contas
A entidade chama a atenção ainda dos gestores para a comprovação da aplicação dos recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde (FMS). Conforme determinação do Ministério da Saúde é preciso enviar ao órgão o Relatório de Gestão, aprovado pelo Conselho de Saúde, seguindo todos critérios definidos em Portaria.

Em caso de não cumprimento dessa medida, os Municípios podem ter o repasse do PAB Fixo suspenso. Segue alguns exemplos que podem acarretar essa situação: o não pagamento aos prestadores de serviços, públicos ou privados, hospitalares e ambulatoriais até o quinto dia útil; apos disponibilização por parte do Ministério dos arquivos de processamento através do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (Datasus) e o pagamento do recurso no FMS pelo FNS; além da falta de alimentação dos Bancos de Dados Nacionais, por dois meses consecutivos ou três meses alternados.

Assista ao vídeo da CNM e saiba mais