Decreto permite FGTS para compra de próteses e órteses

Promover inclusão social e acessibilidade é o que propõe normativa que permite o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para compra de próteses e órteses por trabalhadores com deficiência. Sancionado pela presidência da República e publicado no Diário Oficial da União (DOU), desta terça-feira, 16 de abril, o Decreto 9.345/2018 trata de normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição desses equipamentos pelo trabalhador com deficiência.

A normativa altera o regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684/1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS. O trabalhador agora poderá usar os recursos, que são geridos pelo governo, para este fim. Eles já eram liberados quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes fosse portador do vírus HIV e/ ou dependentes estivesse em estágio terminal, em razão de doença grave.

De acordo com o decreto, o valor limite movimentado por operação e o interstício mínimo entre movimentações realizadas em decorrência da referida aquisição não poderá ser inferior a dois anos. O texto também estabelece as regras para o uso da verba, dentre elas:

• trabalhador com deficiência - aquele que tem impedimento de longo prazo de natureza física ou sensorial; e
• impedimento de longo prazo - aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos e que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva do trabalhador na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Para destinar os recursos do fundo para essa finalidade, o trabalhador também deve ter laudo médico que ateste a condição de pessoa com deficiência, a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa menção correspondente à classificação de referência utilizada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Também deve ter prescrição médica que indique a necessidade de órtese ou prótese.

Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2015, 6,2% da população brasileira têm algum tipo de deficiência – auditiva, visual, física e intelectual.