Decisão do Senado pode abrir rombo ainda maior nas contas municipais

Rodrigo Bauer
Agência CNM

A Medida Provisória (MP) 248/05 - que em maio aumentou o salário mínimo de R$ 260 para R$ 300 - foi alterada no Senado por meio de uma emenda que eleva ainda mais seu valor, fixando-o em R$ 384,29. A medida, aprovada na última quarta-feira, 10, pode provocar um verdadeiro rombo nas contas municipais. Estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostra que a situação das contas municipais já ficaria difícil com os R$ 300 – que representa um aumento de R$ 300 milhões na sua folha de pagamento anual, considerando-se o 13º e os encargos sociais. Com o mínimo em R$ 384, a folha dos municípios teria um acréscimo de R$ 2,07 bilhões.

“Estudo feito pela Confederação mostra que cada ponto percentual de aumento no salário mínimo representa um gasto de R$ 43 milhões a mais por ano. Ou, para cada R$ 1,00 de aumento no salário mínimo, as despesas com os servidores municipais aumentam em R$ 16,7 milhões por ano”, afirma o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. “Na grande maioria dos municípios das Regiões Norte e Nordeste, 60% dos servidores municipais recebem um salário mínimo. A partir desse dado, é possível conhecer a dimensão do problema com que esses prefeitos estarão se defrontando, com este absurdo promovido pelo Senado”, conclui Ziulkoski.

A maior preocupação dos prefeitos, segundo Ziulkoski, é com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita os gastos com pessoal e seus encargos. O Poder Executivo municipal, pelo art. 20, inciso III, da LRF, não pode gastar mais do que 54% da Receita Corrente Líquida com pessoal. “Aqueles municípios que hoje estão gastando, com pessoal, 50% da Receita Corrente Líquida (RCL), ou um pouco acima, ultrapassarão o limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal” diz o líder municipalista.

Ziulkoski cita como exemplo o caso de um município que tenha uma RCL de R$ 10 mil e uma folha de pagamento de R$ 5,2 mil, o equivalente a 52% de comprometimento de sua RCL e dentro do limite exigido pela LRF. Porém, com o aumento o salário mínimo a R$ 300, a folha deste município passará a R$ 5,67 mil, ou seja, 56% de sua RCL. Com o aumento aprovado pelo Senado, a folha deste município passará a R$ 6,69 mil, ou seja, estaria comprometendo 66% de sua receita, e ultrapassando os limites da LRF.

Caso isso ocorra, o prefeito terá os dois quadrimestres seguintes para se enquadrar à Lei. Para isso, teria que encontrar formas de aumentar a arrecadação e diminuir despesas, podendo chegar ao ponto de ter que demitir pessoal, prejudicando a prestação de serviços à comunidade (limpeza pública, saúde, educação, etc.) Se, nestes oito meses, o prefeito não se enquadrar, será penalizado de acordo com as sanções previstas em Lei, como receber multa de 30% do seu subsídio anual. Além disso, o município deixa de receber transferências voluntárias da União, afetando o desenvolvimento dos programas voltados ao cidadão, que acabará sendo o maior prejudicado.

“A atitude de elevar o salário mínimo sem nenhum tipo de conversa com os demais entes da federação fere uma regra básica da estrutura federativa do país. Para o Governo Federal criou-se uma alternativa no orçamento da União, mas e para os municípios? O que foi feito?”, questiona Ziulkoski.

O estudo realizado pela CNM aponta que 363 municípios no país gastavam mais de 54% de sua RCL com pessoal. Com o salário mínimo de R$ 300, este número passa a 481 municípios. E se a proposta do Senado for mantida pela Câmara dos Deputados, teremos mais de mil municípios acima do limite de gastos com pessoal estipulado pela LRF.

Ziulkoski enviará ofício a todos os deputados denunciando os prejuízos que um salário mínimo a R$ 384 pode casar aos municípios. “Nós pretendemos manter contato com todos os deputados para tentar evitar que este projeto irresponsável seja levado adiante.

Informações adicionais:
De acordo com dados da RAIS 2002, os Municípios possuem um total de 3.381.351 funcionários, desses 3.003.758 são ativos e 377.593 são inativos.

Do total de ativos, 29,39%,o equivalente a 882.744 funcionários, recebe menos de 1,5 salários mínimos por mês divididos da seguinte forma:

- 22,848 recebem menos de ½ Salário Mínimo, recebendo juntos 9.779,63 Salários Mínimos por mês, numa média de 0,43 salários mínimos.

- 229.982 recebem entre 0,51 e 1 salário mínimo, recebendo juntos 212.660,23 salários mínimos por mês, numa média de 0,92 salários mínimos.

- 629.914 recebem entre 1,01 e 1,50 salário mínimo, recebendo juntos 770.655,13 salários mínimos por mês, numa média de 1,22 salários mínimos.