Os débitos apurados no Simples Nacional, adquiridos até dezembro de 2013, e que se encontravam em cobrança na Receita Federal em julho deste ano, foram enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em dívida ativa. As informações foram divulgadas pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN).

Agora, os contribuintes deverão efetuar o pagamento por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional da Dívida Ativa da União (DASDAU), que só pode ser emitido pelo Portal do Simples Nacional. O contribuinte poderá parcelar os débitos, observando o que dispõe a Portaria PGFN 802 de 2012, conforme exposto abaixo:

• O prazo máximo será de até 60 parcelas mensais e sucessivas;

• O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;

• O pedido de parcelamento deferido importa confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial;

• O parcelamento abrangerá o valor principal, acrescido de custas, emolumentos e demais encargos legais;

• Somente poderão ser parcelados débitos que não se encontrem com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN);

• Aos contribuintes com falência decretada fica vedado a concessão de parcelamento.

Recomendação CNM

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que os débitos do Imposto Sobre Serviço (ISS), devidos a Municípios conveniados com a PGFN, não foram inscritos em dívida ativa da União.

Tais débitos foram transferidos pela PGFN aos Municípios conveniados para regularização. Assim é importante que os Municípios acessem o portal do Simples Nacional, utilizando a certificação digital, o aplicativo Transferência de Arquivos, em seguida download de arquivos e efetuem a baixa dos arquivos da pasta Dívida Ativa.