De forma inovadora, CNM leva contribuições ao workshop sobre convênios de repasse

O espaço aberto para contribuições da Confederação Nacional de Municípios (CNM) no workshop sobre o texto que irá substituir o Decreto 6.170/2019, de Regulamentação de Convênios e Contratos, representa importante avanço do movimento municipalista. Participar desse tipo de debate e contribuir com a construção de normas e decretos – para colocar a visão dos gestores locais e apontar impactos – é uma reivindicação antiga da CNM.

Esse espaço inovador foi viabilizado, nesta terça-feira, 6 de agosto, durante o debate promovido pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia (ME), por meio do Departamento de Transferências da União. Representantes da Confederação acompanharam toda a discussão e apresentaram contribuições relevantes ao texto. Alguns dos pontos levantados pela CNM foram acatados de pronto e outros foram destacados para análise mais aprofundada.

Ficou acertado o envio de uma avaliação por parte da entidade municipalista ao Ministério da Economia, sobre a redação da normativa, para melhor orientação dos aspectos prioritários aos Municípios. Pela manhã, ganharam destaque os trechos que tratam da execução de obras de serviço de engenharia, destinação de bens e recursos remanescentes, parcelamento de débitos e Compromisso de Conclusão de Obra (CCO). 

Conceito
Em uma das intervenções iniciais, a analista de Projetos da CNM, Zione Rego, apontou a necessidade primitiva de se definir o conceito de obras paradas e paralisadas, considerando o que já tem sido usado pela plataforma +Brasil. Conforme apontado pelos debatedores, isso está em tratativa em outra mesa de debate, na qual a CNM também participa. “Sugerimos um cruzamento de dados sobre as obras, no sentido de quantidade. Podemos ter um número mais assertivo”, disse Zione.

O CCO está previsto no artigo 10 do texto de sugestão do decreto, e prevê três compreensões: objetivo, finalidade e aplicabilidade. Segundo a técnica da CNM Luciane Pacheco, é fundamental ponderar os motivos para a não conclusão das obras. “Tem prefeitos que querem, realmente, fazer alteração, querem terminar a obra, mas quais são as alternativas oferecidas”, explicou. A CNM também destacou a possibilidade do saldo remanescente ser usado, antes da finalização da vigência, para conclusão dos projetos.

Dívidas
Outra medida inovadora trazida pelo texto e aperfeiçoada pela CNM foi sobre os parcelamentos. Os Municípios são obrigados a devolver a integralidade dos recursos, em parcela única, e muitos acabam renegociando as dívidas com as instituições bancárias. A ideia é antecipar esse parcelamento. Na parte da tarde, ganharam destaque a padronização dos projetos nos ministérios, as cláusulas suspensivas e a fixação de prazo para o governo transferir a verba aos Entes federados.

Em relação à padronização dos projetos, a Confederação alertou para a inviabilidade de certos programas e obras por conta das diversidades regionais brasileiras. “Quando eu ouço que é complicado para os ministérios padronizarem projetos, por outro lado é muito complicado, para o Município executar um projeto padronizado também”, ponderou a consultora da CNM, Marli Burato.

Exemplo
Ela mencionou a questão das creches, que foram padronizadas e o Município não tinham liberdade para adaptar em absolutamente nada. Resultado disso, problemas. Ainda existem mais de 400 obras de 2010 com problemas pelo Brasil. “Facilita para o Município um projeto padronizável, em termos, que possibilite se usar o padrão ou um projeto próprio”, alertou.

Outros debates sobre o texto que substituirá o Decreto 6.170/2019 - que instituiu o Sistema de Convênios (Siconv) – ainda ocorrerá no decorrer desta semana, e a CNM está empenhada em garantir que as mudanças promovidas sejam positivas para quem executa os programas e projetos lá na ponta, nos Municípios.

Leia também: CNM participa de workshop sobre regulamentação de convênios e contratos de repasse

Confira o debate completo: parte 1 e parte 2

Por Raquel Montalvão
Fotos: imagens da transmissão
Da Agência CNM de Notícias