Câmara Municipal de Sant´ana do Livramento parabeniza CNM pela aprovação do ITR

Frederico Ferreira
Agência CNM

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recebeu da Câmara Municipal de Sant´ana do Livramento (RS) moção de congratulação pela conquista na aprovação do Projeto de Lei 4.896/05, que repassa 100% do Imposto Territorial Rural (ITR) aos municípios. A medida proposta pela CNM foi sancionada pelo presidente Lula, no final do ano passado. O deputado Beto Albuquerque (PSB-RS) também foi congratulado pelo presidente da Câmara, vereador Germano Cabrera Mendes, devido ao apoio pela aprovação da Lei.

O ITR é o imposto que todo proprietário rural é obrigado a pagar anualmente. Até o ano passado, o responsável pelo recolhimento da taxa era o governo federal. Com a aprovação da lei 4.896/05, a cobrança do imposto poderá ser feita pelos municípios e com isso a arrecadação aumentará. Antes, 50% do que era arrecadado era destinado às prefeituras.

O município terá como atribuição a arrecadação e fiscalização do território. A determinação de alíquotas, continuará sob competência da União. Não será necessária edição de Lei Municipal para que ocorra a delegação de arrecadar e fiscalizar. 

Conquista
A sugestão da transferência de 100% do ITR para os municípios foi idealizada pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, que quando prefeito de um pequeno município, com menos de 4 mil habitantes, verificou que a população local estava concentrada na zona rural e constatou que a arrecadação própria do município somente poderia aumentar com a tributos que incidissem sobre essa área rural. Com essa conclusão, Ziulkoski propôs ao governo federal incluir na Reforma Tributária a transferência integral desse imposto às prefeituras.

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