Câmara aprova projeto que pode aumentar receita municipal

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNM

Projeto aprovado ontem pelo plenário da Câmara dos Deputados permite aos municípios receber parte dos depósitos judiciais que se referem a tributos devidos às prefeituras. Com o empenho do governo federal, o projeto foi aprovado e segue agora para o Senado Federal.

É mais uma vitória da forte articulação da CNM em Brasília para melhorar a ida dos municípios. Segundo o projeto substitutivo 1661/03, os municípios terão acesso a 70% dos depósitos judiciais. Esses recursos, no entanto, só poderão ser usados no pagamento de precatórios e da dívida municipal fundada. Caso a prefeitura tenha recursos suficientes para cobrir essas finalidades, o projeto autoriza as administrações municipais a investir esses recursos em despesas de capital.

De acordo com o projeto do deputado Rodrigo Maia, a medida ao mesmo tempo extingüe inúmeros depósitos judiciais e ajuda a recuperar a saúde financeira de muitas prefeituras brasileiras.
 
Segurança para o contribuinte
 
Para preservar a segurança das pessoas que fizeram os depósitos, o projeto exige que o município crie um fundo de reserva onde ficarão guardados 30% do valor total dos depósitos, que serão corrigidos pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para títulos federais (Selic). Esse valor mínimo deverá ser preservado e, caso as prefeituras reduzam além do limite o saldo do fundo, ficarão obrigadas a repor em 48 horas, no máximo, o montante que tomaram além do permitido. Se as prefeituras não obedecerem a essa determinação, os repasses serão suspensos. Caso o contribuinte ganhe a causa na justiça, o projeto prevê que os recursos sairão do fundo de reserva.