O plenário da Câmara acaba de aprovar o projeto 4476/01, que regulamenta as responsabilidades de estados e municípios no financiamento do transporte escolar. Em votação simbólica, os deputados aprovaram o texto original do autor do projeto, o ex-deputado Nelson Marchezan. A aprovação do projeto é a segunda promessa cumprida pelo Governo Federal entre os compromissos assumidos durante a VI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. No dia 9 de julho, por intermédio do governo, o Senado Federal aprovou o projeto que amplia a lista de serviços tributados pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), aumentando a receita dos municípios.

O projeto do transporte escolar só entrou na pauta de votação porque o Governo Federal fez um aditamento na pauta da convocação extraordinária. Agora, o projeto segue para sanção presidencial. Uma vez sancionado, o projeto vira lei e deve reduzir o desequilíbrio no orçamento das prefeituras brasileiras. Atualmente, muitos municípios têm de pagar pelo transporte escolar de todos os alunos.

A solução dada pelo projeto é que estados financiem o transporte escolar dos alunos da rede estadual e que as administrações municipais de transportar os alunos das escolas municipais. "Agora, os municípios não terão mais uma despesa que pertence aos governos estaduais", comemorou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, que formulou o projeto e pediu a subscrição do deputado Nelson Marchezan.

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