Câmara aprova compensação da Lei Kandir

Frederico Ferreira
Agência CNM

A Câmara dos Deputados aprovou, simbolicamente, na terça-feira, 03, a medida provisória 236/05 que abriu crédito extraordinário, em favor de Transferências a estados, Distrito Federal e municípios, no valor de R$ 2.890.000.000,00, para a compensação da perda na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS. Os recursos são creditados no Fundo de Compensação das Exportações, conforme determina a Lei Complementar n° 87/96 e a Lei Complementar 115/02.

Os recursos já estavam previstos no Orçamento de 2005, porém a criação do Fundo não foi realizada, por isso a MP foi criada para transferir essa previsão orçamentária à outra rubrica para viabilizar a o resgate dos recursos.