Câmara analisa PEC que permite aumentar recursos para ensino

Agência CNM

De acordo com Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 538/06, em tramitação na Câmara, estados e municípios poderão fixar percentual maior do que o mínimo constitucional, referente a 25% do orçamento, para o desenvolvimento do ensino.

Para a autora da proposta, deputada Luciana Genro (Psol-RS), a vitória conquistada na Constituição de 1988, expressa no artigo 212, de subvinculação das receitas da União para o ensino, perdeu paulatinamente seu conteúdo original, pois os recursos vinculados ao desenvolvimento do ensino foram transformados em uma linha reta, enquanto as receitas da União aumentam a cada ano.

"Enquanto a arrecadação de impostos e especialmente das contribuições crescem vertiginosamente, a base de cálculo para a vinculação constitucional dos 18% para manutenção e desenvolvimento do ensino permanece praticamente estável", argumenta a parlamentar.

A deputada afirma que isto ocorreu por fatores como a Desvinculação dos Recursos da União (DRU), mecanismo criado que permite a desvinculação das receitas do Orçamento Geral da União; e os casos de ampliação proporcional desmedida da arrecadação da União por meio das chamadas contribuições que escapam ao cálculo previsto pela Constituição. Atualmente, os impostos constituem menos de 29% dos recursos da União. 

Tramitação
A PEC está anexada à 416/01, de autoria do deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE), que trata do mesmo assunto e já tem parecer favorável quanto à sua admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, uma comissão especial será criada para analisá-la.

Com informações da Agência Câmara