Critério: Municípios terão de elaborar levantamento para obter recursos

CNM

Antes de solicitar recursos do Ministério da Educação (MEC) para ações de infraestrutura escolar, Estados, Municípios e o Distrito Federal deverão cumprir uma nova regra.  As verbas do governo federal para reformas, ampliações, mobiliário e equipamentos, por exemplo, só serão liberadas mediante a realização do Levantamento da Situação Escolar (LSE) nas redes públicas de ensino.

Este critério para assistência técnica e financeira aos entes públicos foi publicado no dia 7 de junho no Diário Oficial da União (DOU). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que esta norma é válida a partir da publicação no DOU.

O LSE é um sistema on-line do Fundo Nacional Desenvolvimento da Educação (FNDE). Ele permite radiografar a condição da infraestrutura das escolas públicas, classificá-las de acordo com o cumprimento de padrão de qualidade e emitir relatórios com as estimativas financeiras para atender às metas.

Levantamento
A partir da publicação da resolução, os Municípios têm até doze meses para obter as informações e preencher o sistema de dados.

Apesar de reconhecer a importância do LSE para a elaboração do diagnóstico da infraestrutura das redes de ensino, a CNM ressalta: cada vez mais a União determina novas condições e obrigações para solicitação da assistência financeira. E isso tem diminuído o número de Municípios com possibilidades de pleitear recursos federais para investimento em Educação.

Acesse aqui a Resolução nº 15/2010

Acesse aqui o LSE